12.jun.2009
12.jun.2009
STJ - Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado
A publicação da súmula - resumo - do acórdão - julgamento - na Imprensa Oficial é o termo de início para a contagem do prazo das partes para recurso. Não é obrigatória a publicação do inteiro teor do julgado na Imprensa Oficial para o início da contagem, pois o acórdão fica disponível às partes no próprio processo. O entendimento é da 5ª Turma do STJ. Os ministros, por maioria de votos, rejeitaram o habeas-corpus em que a defesa de um réu pedia a devolução do prazo recursal sob a alegação de erro na contagem.
12.jun.2009
TJ/RS - Negada indenização devido convocação em edital para regularizar ocupação de jazigos
A 9ª Câmara Cível do TJ/RS não reconheceu como prática de cobrança indevida a publicação de editais em jornais de grande circulação convidando interessados para regularizar situação de cessões temporárias ou permanentes em jazigos e nichos de cemitério. Os magistrados negaram pedido de indenização por danos morais em processo contra Cortel S/A e Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, administradora do Cemitério Ecumênico São Francisco de Paula.
11.jun.2009
STJ - Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos
O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma.
11.jun.2009
TJ/RJ condena BB por falha na prestação de serviço
O Banco do Brasil foi condenado pelo TJ/RJ a pagar R$ 15 mil, por danos morais, a Maria Hercília Campos por ter colocado seu nome, indevidamente, no cadastro dos órgãos restritivos de crédito. A 19ª Câmara Cível do TJ/RJ modificou a sentença de 1ª instância, que havia julgado improcedente o pedido de indenização.
11.jun.2009
TJ/MT - Crianças mal cuidadas por mãe devem ficar com casal adotante
A 1ª Câmara Cível do TJ/MT não acolheu recurso interposto pela mãe biológica de duas crianças e manteve decisão de 1ª instância que, nos autos de uma ação de adoção, concedera liminarmente a guarda provisória a um casal inscrito no programa de adoção, mediante assinatura do termo de compromisso insculpido no artigo 32 do ECA. Para o relator do recurso, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, houve comprovação de violação e infringência dos deveres inerentes ao poder familiar ante a conduta negligente da genitora, não demonstrando responsabilidade nos cuidados com as filhas.
11.jun.2009
Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução
Os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus filiados na fase executiva do processo. Esse entendimento foi aplicado pela Corte Especial do STJ no julgamento de um recurso interposto pela União com o objetivo de resolver a divergência existente sobre a matéria entre colegiados distintos do Tribunal.
11.jun.2009
TJ/RN - Banco é obrigado a revisar contrato de financiamento
O HSBC Bank Brasil terá mesmo que revisar cláusulas contratuais, estabelecidas com um então cliente e referentes a um financiamento, feito em julho de 2001. A sentença de 1º grau reconheceu como abusiva a capitalização mensal, a qual foi anulada, bem como estabeleceu, em caso de inadimplência, apenas a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre cada parcela vencida.
11.jun.2009
TST - Ex-vendedora do Baú da Felicidade será indenizada por danos causados pelo sol
Uma ex-vendedora de carnês do "Baú da Felicidade" - título de capitalização comercializado pelo Grupo Sílvio Santos cujo resgate é feito mediante a entrega de mercadorias - receberá indenização correspondente a um ano de salário, acrescida de férias e décimo terceiro, em razão de ter sido reconhecido judicialmente seu direito à estabilidade provisória no emprego em virtude de doença ocupacional.
11.jun.2009
