25.mai.2009
25.mai.2009
TJ/RJ - Ampla é condenada por má prestação de serviços a consumidor
A Ampla Energia e Serviços S/A terá que pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, ao consumidor Roberto da Silva Santos, por ter danificado o seu imóvel durante prestação de serviços, e também, por cobrança indevida de valores. A decisão unânime é dos desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ, que mantiveram sentença de 1ª instância, e negaram recurso da empresa contra o autor da ação.
25.mai.2009
CAE do Senado vota projeto que elimina a cobrança de IR sobre a hora extra
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE - examinará amanhã, 26/5, às 10h, uma pauta com dez projetos, entre eles um que elimina a cobrança de IR sobre o serviço extraordinário dos empregados. O autor do PLS 109/06, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), argumenta que o pagamento de hora extra pelo patrão é uma indenização pelas perdas e danos do empregado, que troca o lazer pelo trabalho.
25.mai.2009
STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz
Anulada audiência realizada em desconformidade com a lei segundo a qual o juiz deve assumir posição neutra na produção da prova, não podendo induzir a resposta das testemunhas. A decisão de conceder o habeas corpus com pedido de liminar e anular o acórdão do TJ/DF foi da 5ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.
25.mai.2009
PLV que parcela dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos será votado pelo Senado
O projeto de lei de conversão - PLV 10/09 - que permite o parcelamento das dívidas dos municípios já está na pauta de votações do Senado para a sessão deliberativa de terça-feira, 26/5. O texto, proveniente da MP 457/09, dá aos municípios direito de pagar seus débitos previdenciários e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações em até 240 prestações mensais consecutivas - 20 anos, desde que as dívidas tenham vencimento até 31/1/09.
25.mai.2009
Família brasileira do menino Sean Goldman divulga carta com críticas ao ministro Toffoli
A família brasileira do menino Sean Goldman, que tem a guarda disputada pelo pai americano e o padrasto brasileiro, divulgou carta com críticas ao ministro da AGU José Antonio Dias Toffoli, que recentemente se pronunciou sobre o caso.
25.mai.2009
Justiça em Movimento entrevista Décio Policastro
No último dia 19 de maio, o ilustre advogado Décio Policastro, sócio de Araújo e Policastro Advogados, foi um dos entrevistados do programa Justiça em Movimento. O tema da entrevista foi "Erro Médico".
25.mai.2009
Suspensa exigência de crachá para advogados no Fórum de Cuiabá/MT
A exigência do cadastramento de advogados - e, conseqüentemente, uso do crachá - nas dependências do Fórum de Cuiabá foi suspensa nesta quarta-feira pelo juiz-diretor Alberto Pampado Neto. A determinação foi dada após se reunir com o presidente da OAB, Francisco Faiad, acompanhado do conselheiro federal Ussiel Tavares da Silva Filho, vários conselheiros seccional, dirigentes de comissões e advogados, que protestaram, no começo da tarde, contra a decisão do magistrado.
25.mai.2009
STF - Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância
Por não ter roubado alimento que sacia a fome - furto famélico - e possuir uma extensa ficha de antecedentes criminais na cidade de Sete Lagoas/MG, foi negada liminar em habeas corpus - HC 98944 - a uma mulher que roubou caixas de goma de mascar no valor de R$ 98,80 de um supermercado.
25.mai.2009
