MIGALHAS QUENTES

OAB questiona dispositivo do regimento interno do TRT da 2ª região por considerá-lo discriminatório

O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a ADIn 4320, impugnando o artigo 59 do Regimento Interno do TRT da 2ª região, com sede em São Paulo, que, ao dispor sobre a composição de seu Órgão Especial, estabeleceu distinção em relação à classe de origem do magistrado (os TRTs têm em sua composição juízes de carreira, que iniciam nas varas do Trabalho e chegam ao TRT através da promoção; bem como de advogados e membros do MPT, escolhidos pelo Presidente da República, através do chamado quinto constitucional).

STJ - Corte Especial quebra segredo de justiça de inquérito envolvendo juízes e conselheiros de tribunais de contas

A Corte Especial do STJ determinou a quebra do segredo de justiça que havia sido decretado em inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar irregularidades que teriam sido cometidas por prefeitos, juízes, conselheiros de tribunais de contas e servidores públicos. O colegiado também revogou a ordem de desmembramento do inquérito em relação a alguns investigados, entre os quais dois desembargadores e três conselheiros de tribunais de contas.

Pedido de vista interrompe no STF julgamento do inquérito contra Eduardo Azeredo

Após a conclusão do voto do ministro do STF Joaquim Barbosa pelo recebimento da denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) no Inq 2280 - caso conhecido como mensalão mineiro -, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Lançamento da obra "Mediação de Conflitos"

INSS não se manifesta e execução movida contra uma usina de açúcar e álcool é extinta

Após a quitação integral do débito ao trabalhador e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentença (horas extras e reflexos e verbas rescisórias), a execução movida contra uma usina de açúcar e álcool, cliente da Gomes Altimari Advogados, foi extinta, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tendo o INSS tomado ciência dessa decisão, mas não se manifestado.

Resultado do sorteio da obra "Notas e Registros Públicos"

STJ - Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. O entendimento foi pacificado pela 2ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

TJ/DF - Juiz proíbe acesso a site por denegrir a imagem de instituição de ensino

A Yahoo do Brasil Internet Ltda recebeu determinação judicial para retirar, em cinco dias, a contar de ontem, 4/11, o acesso à página www.corrupcaototal.com. A decisão é do juiz titular da 4ª vara Cível de Brasília que considerou difamatório o conteúdo do site. O magistrado fixou multa de R$ 3 mil por dia, caso a Yahoo descumpra a ordem judicial.

TJ/PI instala mais quatro varas em Fóruns e juizados da capital

O presidente do TJ/PI, Raimundo Nonato da Costa Alencar, junto aos servidores e autoridades que fazem parte do Poder Judiciário Piauiense, realizaram a inauguração de mais duas varas Cíveis no Fórum Central da comarca de Teresina, localizado no centro da cidade e duas varas de Família no Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste, no bairro Horto Florestal.

Desembargadores Nametala Jorge e Sergio Lúcio tomam posse no TRE/RJ

Os desembargadores Nametala Machado Jorge e Sergio Lúcio de Oliveira e Cruz, ambos do TJ/RJ, tomaram posse hoje, dia 4, respectivamente, nos cargos de presidente e vice-presidente do TRE/RJ. A solenidade, realizada no Plenário do Órgão Especial do TJ fluminense, contou com a presença de magistrados, procuradores, promotores, advogados, amigos e familiares.