27.mar.2009
26.mar.2009
Procurador diz que pena aplicada contra dona da Daslu é de mais de 90 anos
A sentença dada pela juíza da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, na Grande São Paulo, para a empresária Eliana Tranchesi, dona da Daslu, é de 94 anos e seis meses de prisão. A informação foi dada na tarde de hoje, 26/3, pelo procurador do Ministério Público Federal Matheus Baraldi Magnani. Durante a coletiva, o promotor chegou a divulgar que a sentença era de 93,5 anos de prisão.
26.mar.2009
CSJT pede "cautela e economia" a Tribunais Regionais diante da crise
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do TST, ministro Milton de Moura França, alertou os diretores-gerais dos Tribunais Regionais do Trabalho (responsáveis pela gestão administrativa) para as limitações orçamentárias impostas pela atual crise financeira mundial, cujos efeitos, acredita, serão mais seriamente sentidos no Brasil a partir deste ano.
26.mar.2009
STJ - Mesmo que esteja irregular no país, estrangeiro tem direito a semiaberto
A Quinta Turma do STJ reconheceu o direito de um apenado estrangeiro progredir do regime fechado para o semiaberto. Ele é cidadão espanhol, mas encontra-se em situação irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual do Rio Grande do Norte, onde o estrangeiro se encontra preso, havia negado o benefício.
26.mar.2009
Presidente do TJ/MA anuncia a criação de varas agrárias no Estado
Até o final do ano, o Estado do Maranhão passará a contar com varas agrárias especializadas em solucionar questões que envolvem os conflitos no campo, anunciou nesta quinta-feira, 26/3, o presidente do TJ/MA, desembargador Raimundo Freire Cutrim, à comissão responsável pela implantação da Ouvidoria Agrária do Maranhão.
26.mar.2009
STJ - Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular
O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga/SP. O STJ entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano.
26.mar.2009
Enfam define base dos cursos de formação nos concursos para juiz e aperfeiçoamento de magistrados
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam divulgou a Resolução nº 2/2009, que estabelece diretrizes gerais para os conteúdos programáticos mínimos dos cursos de formação para ingresso na carreira da magistratura e dos cursos para fins de vitaliciamento e promoção por merecimento dos magistrados. A Resolução, assinada pelo diretor-geral da Escola, ministro Nilson Naves, foi publicada do Diário da Justiça Eletrônico e está disponível no site do STJ.
26.mar.2009
TJ/AL desobriga Unimed a arcar com despesas de RPG
A Segunda Câmara Cível do TJ/AL decidiu por unanimidade de votos, na manhã desta quinta-feira, 26/3, que a Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - Unimed/Maceió está desobrigada a arcar com as despesas do tratamento de RPG. Para os desembargadores, não se pode obrigar os planos de saúde a cobrir tratamento que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS exclui da lista de procedimentos obrigatórios.
26.mar.2009
TJ/RN - Casal ganha posse de imóvel após 20 anos em terreno
Um casal, que tem um imóvel rural, localizado no município de Apodi/RN, ganhou o direito de posse sobre o bem, no qual residem há mais de 20 anos, sem qualquer interrupção, contestação ou oposição. A chamada Ação de Usucapião foi sentenciada pela vara cível da comarca de Apodi e mantida, em segunda instância pela 2ª câmara cível do TJ/RN
26.mar.2009
