21.mai.2009
21.mai.2009
Entrega de contas de água logo após a leitura do hidrômetro não se caracteriza como serviço postal
A Quinta Turma do TRF da 1a região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que o serviço de entrega aos consumidores de contas de consumo de água realizado por Águas e Esgotos do Piauí S.A - Agespisa e por F 1 MM Brasil Ltda logo após a leitura dos hidrômetros não viola o monopólio do serviço postal, de titularidade da União.
21.mai.2009
Senadores criticam desvios de conduta de procuradores e juízes em sabatina
A sessão para sabatina de indicados para compor os CNMP e do CNJ, na CCJ, ontem, 20/5, foi marcada por críticas a condutas de integrantes das duas instituições. Os senadores situaram no alvo sobretudo os procuradores federais, acusados de buscar visibilidade na mídia ou partidarizar suas ações, atingindo a honra de pessoas públicas com o vazamento de informações falsas ou sem comprovação.
21.mai.2009
Câmara aprova PL que regulamenta profissão de apicultor
A CCJ aprovou ontem, 20/5, o PL 1630/03, da deputada Sandra Rosado - PSB/RN, que regulamenta a profissão de apicultor. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não seja apresentado recurso pedindo sua votação pelo Plenário.
21.mai.2009
STF cassa decisão do TJ/SP que declarou inconstitucional lei sobre despachantes documentaristas
Por unanimidade, o Plenário do STF cassou, na tarde dequarta-feira, 20/5, uma decisão do TJ/SP, que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei paulista 8.107/92. A norma disciplina o exercício de despachantes documentaristas no estado.
21.mai.2009
Parecer do relator deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3325/08, que altera o CPC
Veja na íntegra o parecer do relator deputado Regis de Oliveira sobre o PL 3.325 que possibilita a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que seja subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais.
21.mai.2009
Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ
O Plenário do STF reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do MPU que dá competência ao procurador-geral da República para atuar no STJ. Pela norma, o chefe do MP pode propor ação penal por crimes comuns naquela instância contra governadores, desembargadores de tribunais, membros de tribunais de contas estaduais, dos TRF e do Trabalho, conselheiros de Tribunais de Contas dos municípios e integrantes do MP que atuam nos tribunais.
21.mai.2009
Câmara aprova, em 1º turno, fim do prazo para requerer divórcio
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a PEC 22/99, do deputado Enio Bacci - PDT/RS, que acaba com a figura da separação judicial do casal, ao retirar do texto constitucional os prazos de separação efetiva ou judicial para se requerer o divórcio. A proposta, que precisa ser votada em segundo turno, obteve 374 votos favoráveis e 15 contra. Depois de ser aprovada na Câmara, a matéria irá para o Senado.
21.mai.2009
TJ/DF - Foto sensacionalista de vítima de homicídio gera indenização para a família
O jornal "Na polícia e nas ruas" e a L e S Publicidade Ltda foram condenados a pagar 14 mil reais à família de uma vítima de homicídio que teve a imagem exposta em fotos sensacionalistas na reportagem de cobertura do crime. A decisão do juiz da 12ª vara Cível de Brasília foi confirmada em grau de recurso pela 1ª turma Cível do TJ/DF. O valor da indenização deverá ser dividido entre os requeridos.
21.mai.2009
