21.mai.2009
21.mai.2009
TJ/RS - Corte de energia elétrica não é cabível, mas não enseja dano moral
A suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a ameaça de corte do serviço é incabível, pois constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas, mas não enseja dano moral. O entendimento da 21ª Câmara Cível do TJ/RS foi reafirmado, por unanimidade, em julgamento de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra sentença que determinou que a ré se abstivesse de suspender e/ou interromper o fornecimento de energia elétrica para consumidores em débito com a Companhia em decorrência de suposta violação de lacres e/ou alterações de medidores.
21.mai.2009
TJ/MG condena Universidade por propaganda enganosa
O TJ/MG manteve decisão da 1ª vara Cível de Uberaba que condenou a Universidade de Uberaba - Uniube, em virtude de propaganda enganosa, a fornecer a um universitário o curso de medicina com um desconto de 40% no valor das mensalidades e o ressarcimento do valor pago a mais desde o início do curso.
21.mai.2009
STJ - Corte Especial desmembra processo envolvendo desembargadores e réus sem prerrogativa de foro
A Corte Especial do STJ decidiu desmembrar uma ação penal contra 16 denunciados, sendo três desembargadores federais com prerrogativa de foro na Corte Superior. A decisão, unânime, ocorreu no julgamento de uma questão de ordem levada pelo ministro Felix Fischer, relator do caso.
21.mai.2009
TJ/RJ - VRG Linhas Aéreas terá de indenizar passageiros por transtornos em voo
Um casal será indenizado pela VRG Linhas Aéreas, razão social da nova Varig, por transtornos sofridos durante vôo internacional para a Europa. A decisão unânime foi da 8ª Câmara Cível do TJ/RJ, que aumentou o valor da indenização de R$ 3 mil para R$ 8 mil, por dano moral, para cada um dos autores, e manteve a de dano material em R$ 5.969,79, dada pela 1ª instância.
21.mai.2009
TJ/MG - Restaurante indeniza cliente por agressões sofridas por seguranças do local
A 10ª Câmara Cível do TJ/MG confirmou sentença que condenou a churrascaria Fazenda Mineira, localizada na região de Venda Nova, a indenizar um cliente no valor de R$ 8 mil, devido às agressões que sofreu dos seguranças do local.
21.mai.2009
Contraponto de hoje, 21/5, recebe os desembargadores José Orestes de Souza Néri e Waldir Sebastião de Nuevo Campos Jr. e suas esposas
O Contraponto desta semana conversa com os desembargadores do TJ/SP José Orestes de Souza Néri e Waldir Sebastião de Nuevo Campos Jr. e com suas esposas, respectivamente as juízas Fátima Cristina Ruppert Mazzo e Maria Sílvia Gomes Sterman.
21.mai.2009
STF - Plenário anula atos do TCU que cassaram promoções na Eletrosul
O Plenário do STF foi unânime ao conceder a ordem do Mandado de Segurança - MS - 26117 para anular dois atos do TCU que cassaram as promoções de empregados da Eletrosul concedidas em 1993. O TCU ordenou a volta aos cargos antigos onze anos depois, já em 2004.
21.mai.2009
STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova
A falta de título de propriedade e ausência de posse podem levar o juiz a negar ação demarcatória, independentemente de outras provas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ/MG que confirmou julgamento da 1ª instância. O juiz havia considerado improcedente a ação proposta em 1959 com base em carta de sesmaria de 1838 em nome de Carlos Augusto Halfeld.
21.mai.2009
