MIGALHAS QUENTES

Acordo de cinco milhões de reais é fechado em Santos/SP

A 3ª Vara do Trabalho de Santos realizou, no dia 6/3, conciliação no valor de cinco milhões de reais, atingindo 364 reclamações trabalhistas. O acordo foi celebrado no processo 00158200244302000 e abrange ações patrocinadas pelo mesmo advogado, que tramitam em seis varas da cidade, em face do Sindicato Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão.

Nova juíza auxiliar assume no CNJ

A magistrada Fabiana Zilles é a mais nova juíza auxiliar da presidência do CNJ. Especializada em Direito Tributário, atua como juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS), que tem competência tributária municipal, do Executivo fiscal.

TRF da 1ª região - É ilegal a cobrança compulsória de gorjeta pelos estabelecimentos comerciais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.

CNJ e Abrinq terão acordo de cooperação para direitos da criança e do adolescente

O presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes, assina, hoje, 16/3, um Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Abrinq - instituição que promove a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes brasileiros. A assinatura do acordo ocorrerá às 10h30 na sede da fundação, em São Paulo.

STJ : É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo STJ. A Terceira Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do STF e concedeu habeas corpus a um depositário do Distrito Federal.

STJ confirma ilegalidade de ato normativo da DRT do Rio Grande do Sul

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça gaúcha que anulou a instrução normativa 001/93 da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul -DRT/RS, por retirar de empregados e empregadores o direito de escolha do órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho.

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o STJ determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista.

Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

TRF da 3ª região suspendeu liminar que bloqueava depósito em juizo da venda da Nossa Caixa ao BB

O TRF da 3ª região suspendeu a liminar que determinava depósito em juízo do montante da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A liminar, pedida pelo Conselho Federal da OAB, destinava o valor para o pagamento de parte dos precatórios alimentares devidos pelo estado de São Paulo desde 1998.

Justiça carioca impede Banco Itaú de cobrar tarifa de renovação de cadastro

A juíza Adriana Marques dos Santos Laia Franco, em exercício na 7ª Vara Empresarial da Capital, convoca, por meio de edital de intimação, os interessados em intervir como litisconsortes no processo 2009.001.001650-4, no qual foi decidida a suspensão, em todo o território nacional, da eficácia da cláusula contratual que permite ao Banco Itaú cobrar de seus clientes a tarifa para renovação de cadastro, no valor de R$ 39, parcelada em três vezes. A decisão determina também que o banco se abstenha de cobrar a tarifa no prazo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por evento.