14.mai.2009
14.mai.2009
TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência
A 3ª Turma do TST rejeitou ontem, 13/4, recurso do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. contra decisão que determinou a recomposição da relação de trabalho de uma bancária portadora de lesão por esforço repetitivo. "A dispensa imotivada do trabalhador reabilitado ou deficiente físico habilitado depende, sempre, da prévia contratação de substituto em condição semelhante", afirmou a relatora, ministra Rosa Maria Weber.
14.mai.2009
TRF da 2ª região - Colar em prova da Marinha dá cadeia
Uma decisão da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª região valida a punição aplicada pela Marinha contra ex-aluno do Curso de Especialização de Aviação que colou numa prova. As autoridades militares cancelaram sua matrícula na escola militar e deram a ele dois dias de prisão. A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação em mandado de segurança apresentada tanto pelo marinheiro que fora expulso do curso quanto pela União - que representa judicialmente a Marinha - contra sentença da primeira instância da Justiça Federal de São Pedro d'Aldeia.
14.mai.2009
Boletim da 443ª Sessão Ordinária do Cade
Confira na íntegra o Boletim da 443ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 13/5.
14.mai.2009
STJ determina nova contagem da pena de Suzane Richthofen
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que a Justiça paulista faça novo cálculo de remição da pena de Suzane Louise Von Richthofen. De acordo com o entendimento do Tribunal, o tempo remido não deve ser abatido do total da pena aplicada, mas somado ao tempo de pena cumprida. A sistemática é mais benéfica aos presos, por exemplo, na apuração das frações percentuais de benefícios, como indulto, progressão de regime ou livramento condicional.
14.mai.2009
STJ - Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos
Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo -federal. A Segunda Seção do STJ reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - estadual. Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.
14.mai.2009
STF - Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia
Por maioria de votos, o STF determinou nesta quarta-feira, 13/5, que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.
14.mai.2009
STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos
Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ acolheu o pedido da OAB/SP para isentá-la de multa diária no valor de R$ 3 mil, decorrente de ação proposta pelo advogado Luiz Laerte Bassi.
14.mai.2009
São Luís/MA terá novos juízes eleitorais a partir do próximo dia 18
O TRE/MA contará, a partir da próxima segunda-feira 18/5, com quatro novos juízes eleitorais, que assumem a titularidade das 3ª, 10ª, 76ª e 90ª Zonas Eleitorais da capital do estado - São Luís.
14.mai.2009
