MIGALHAS QUENTES

STJ - Servidor removido de ofício pode ser transferido de universidade estadual para federal

O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da Administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino. A decisão é do STJ.

Resultado do sorteio da obra "Estudos de Direito Público"

Governador José Serra sanciona lei antifumo

A partir de agosto deste ano, fica proibido terminantemente o fumo nos ambientes fechados de uso coletivo em todo o Estado de São Paulo. É o que prevê projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado nesta quinta-feira, 7 de maio, pelo governador José Serra. Trata-se de mais dura legislação contra o tabaco já adotada na história de São Paulo, em defesa da saúde pública.

Relatório final da CPI dos grampos é lido na Câmara

A CPI das Escutas Clandestinas da Câmara aprovou nesta quinta-feira o relatório final da comissão com o pedido de indiciamento do banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity. Para aprovar o texto após três adiamentos consecutivos, a relatora Iriny Lopes (PT/ES) incorporou ao texto os quatro votos em separado apresentados por integrantes da comissão.

CI aprova indicação de João Batista de Rezende para direção da Anatel

A indicação do nome do economista João Batista de Rezende foi aprovada, nesta quinta-feira 7/5, pela C), para integrar o conselho diretor da Anatel.

TJ/RN - Correntista ganha direito de receber diferenças

Mais um cliente do Banco do Brasil ganhou, judicialmente, o direito de reaver o pagamento referente a correção monetária, incidente sobre saldo de conta de poupança, relacionado ao percentual de correção da conta-poupança, nos períodos de fevereiro de 1989 a março de 1990, em decorrência da instituição dos chamados Plano Bresser e Verão, este último popularmente conhecido por "Plano Collor".

TJ/MS - Novos cargos de desembargador serão da magistratura e OAB

Estão publicados no Diário da Justiça de hoje, 7/5, os editais para preenchimento dos dois novos cargos de desembargador do TJ/MS. As vagas serão preenchidas pela magistratura de carreira do Estado, critério de antiguidade, e pelo quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS.

TJ/MT - Empresa deverá indenizar família por morte em acidente

Uma transportadora deverá indenizar em R$ 120 mil por danos morais a família de um rapaz de Rondonópolis que faleceu em decorrência de um acidente de trânsito causado por um caminhão da frota da empresa. Ao fazer uma manobra na BR 163, o veículo colidiu na motocicleta conduzida pela vítima. A determinação é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve condenação original quanto aos valores a ser indenizados à vítima. A decisão foi unânime - Apelação nº 115264/2007.

TJ/MT - Ação que apura uso indevido de viatura por policial deverá prosseguir

A 1ª Câmara Criminal do TJ/MT determinou o prosseguimento de uma ação penal na Justiça Militar Estadual em desfavor de um sargento que teria utilizado uma viatura da corporação em benefício próprio.

STJ - Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao dar provimento a recurso especial de um trabalhador de São Paulo contra a Fazenda Nacional. O recurso foi julgado sob o entendimento da Lei dos Recursos Repetitivos, n. 11.672/2008.