MIGALHAS QUENTES

ANAC aprova liberação de preços de todos os voos internacionais

A ANAC aprovou ontem, 22/4, em reunião de diretoria, por unanimidade, a liberdade tarifária para todos os voos internacionais de empresas regulares, nacionais ou estrangeiras, partindo do Brasil. Até então, os preços das passagens aéreas tinham que obedecer a um preço mínimo, inibindo a realização de promoções. Essa regulação das passagens contrariava o artigo 49 da lei que criou a ANAC (Lei nº 11.182, de 2005) e também a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC). Por isso, a ANAC propôs a liberação de forma gradual em um cronograma que levará um ano.

TJ/DF - Banco deve limitar em 30% desconto na remuneração de cliente

Por decisão do juiz da 6ª vara da Fazenda Pública do DF, o Banco de Brasília deverá repactuar os valores das prestações dos contratos firmados por um cliente com o banco, limitando em 30% o percentual de descontos na remuneração bruta recebida pelo autor. A sentença é de 1ª instância, e cabe recurso.

TRF da 2ª região - Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, negou o pedido da empresa JCAS Veículos Ltda, que pretendia que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT fosse condenada a indenizá-la por danos materiais e morais.

TRF da 1ª região - Liminar mantém as frases e imagens de advertência a serem estampadas nas propagandas de cigarro

O desembargador federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª região, em decisão liminar, manteve a validade da RDC n.º 54/08, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que instituiu "novas frases e imagens de advertência a serem estampadas na propaganda comercial e embalagem de fumígenos".

Equipe de estudantes da USP coloca, pela primeira vez, brasileiros nas quartas de final do Vis Moot de Viena

A 16ª edição do Vis Moot, o disputado desafio anual de arbitragem de Viena, conheceu uma novidade: pela primeira vez uma universidade brasileira chega às quartas de final, ficando entre as oito melhores do mundo, dentre 233 renomadas escolas de direito do mundo todo.

Cade aprova aquisição da Maguary em tempo recorde

No último dia 15/4, o Cade aprovou a aquisição, pela Companhia Brasileira de Bebidas - CBB, do negócio de sucos "Maguary" detido pela Kraft Foods.

OAB/SP quer que advogados se preparam para instalação do protocolo digital em Paulínea e São Caetano do Sul

A vara trabalhista de Paulínia, na região de Campinas, será a primeira no país a implantar o Sistema Unificado de Administração Processual da Justiça do Trabalho - Suap, no dia 1° de maio, seguida pela de São Caetano do Sul, no dia 1° de junho.

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

O STJ suspendeu a decisão que permitiria o pagamento de R$ 4 milhões por uma dívida de pouco mais de R$ 4 mil. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido feito pelo estado de Minas Gerais e pela Fundação Ezequiel Dias - Funed para suspender decisão do TJ/MG que determinou a correção monetária do débito a partir do ajuizamento da demanda. Porém, os credores calcularam a correção a partir do vencimento de cada parcela, gerando a enorme dívida.

Lançamento da obra "Processo civil: Análises, criticas e propostas"

Lançamento da obra "Parcerias na saúde: Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006"