MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"

Para PGR, lei paulista que dispensa apresentação da carteira de músico é inconstitucional

Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pela procedência da ADIn 3870 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC, contra a lei nº 12.547/2007, de São Paulo, que dispensa apresentação da carteira da Ordem dos Músicos do Brasil - OMB, na participação de músicos em shows e espetáculos afins.

TRT/SP - Da necessidade de negociação coletiva para despedida em massa

Em acórdão publicado no dia 15/1, os juízes da Seção Especializada em Dissídios Coletivo - SDC do TRT da 2.ª região decidiram que a despedida coletiva não é proibida, mas está sujeita ao procedimento de negociação coletiva.

Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara

Sancionado em janeiro de 2002, o novo CC (lei 10.406/02) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Pauta da 437° Sessão Ordinária do Cade

Pauta da 437° Sessão Ordinária do Cade.

OAB/SP vai orientar advogados sobre nova reforma ortográfica

A OAB/SP está programando uma série de cursos e palestras para atualizar os advogados paulistas sobre o novo acordo ortográfico da língua portuguesa, em vigor desde o dia 1º de janeiro. "Embora o Ministério da Educação informe que somente 0,5% do vocabulário brasileiro será alterado, contra 1,3% das palavras em Portugal, há muitas dúvidas sobre uso do hífen, por exemplo, que precisam ser esclarecidas até que se consiga uma adaptação completa para a nova ortografia", lembra o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Resultado do sorteio da obra "Recursos Criminais - Col. Prática do Direito"

PL dá prazo adicional a advogado que residir em outra comarca

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4279/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que dá cinco dias de prazo a mais para a prática de atos em processos judiciais a advogados que residirem em localidade diversa daquela em que se encontrarem os autos. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Tião Viana propõe perda do cargo para magistrado comprovadamente desonesto

Com a finalidade de proteger o Poder Judiciário como um todo, o senador Tião Viana (PT/AC) apresentou PEC para garantir a perda do cargo de magistrado que receber recursos indevidamente, com a finalidade de influenciar suas decisões judiciais.

PEC prevê escolha de procurador-geral pelos quatro ramos do MPU

A PEC 307/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), exige que o procurador-geral da República seja escolhido, de forma alternada, entre os integrantes de carreira dos quatro ramos que compõem o MPU (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).