MIGALHAS QUENTES

PL em tramitação na Câmara retira a expressão ´débil mental´ do CP

A Câmara analisa o PL 4278/08, do deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB, que substitui a expressão ´débil mental´ por ´deficiência mental´ no CP (decreto-lei 2.848/40). "Não é mais admissível no ordenamento jurídico brasileiro tal expressão vexatória e preconceituosa", afirma o autor da proposta.

Normas do CNJ não podem ser transferidas aos advogados

A AASP solicitou ao presidente do TRT da 2ª região que as providências exigidas pelo CNJ quanto ao cadastramento de temas e pedidos, conforme Tabelas Unificadas, sejam acometidas aos servidores do Poder Judiciário, verdadeiros destinatários daquelas imposições, que não podem ser trasladadas aos advogados.

Resultado do sorteio da obra "A Idade Média e o Nascimento do Estado Moderno"

Lavagem do Bonfim - Devoção e Fé

LC 1.083 altera a a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de SP

Lei Complementar 1.083, altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e dá outras providências.

Balcões e cartórios suspendem expediente no Bonfim/BA

As unidades do Balcão de Justiça e Cidadania do Lobato, Plataforma, Itapagipe, Liberdade e São Caetano não funcionarão nesta quinta-feira, 15/1, em razão dos festejos em homenagem ao Senhor do Bonfim, conforme decreto judiciário publicado hoje pela presidente do TJ/BA, desembargadora Sílvia Zarif.

Obra vai resgatar grandes nomes do Direito e do Judiciário do RS

O TJ/RS e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS deverão lançar, até o final do ano, uma publicação que objetiva destacar os principais nomes que tiveram influência no pensamento dos juízes e na doutrina ministrada na mais antiga universidade de Direito do Estado. Na segunda-feira, 12/1, o Presidente do TJ/RS, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, e a professora doutora em Direito da UFRGS, Judith Martins-Costa, reuniram-se para analisar a relação dos nomes que serão enfocados na obra e as pessoas que servirão de fonte para a obra.

Decreto institui o Dia Nacional da Música Clássica

Decreto assinado ontem instituiu o dia 5 de março como o Dia Nacional da Música Clássica.

Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada

Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação. Com este entendimento, fixado na Súmula nº 60 do TST, a Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST rejeitou embargos da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre contra condenação imposta pela Segunda Turma do TST ao pagamento do adicional.

Bancário demitido em véspera de cirurgia ganha indenização

A Sexta Turma do TST condenou o Banco Santander Meridional S.A. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador demitido na véspera de realizar uma cirurgia que o deixaria afastado do trabalho por 60 dias.