MIGALHAS QUENTES

Bancário demitido em véspera de cirurgia ganha indenização

A Sexta Turma do TST condenou o Banco Santander Meridional S.A. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador demitido na véspera de realizar uma cirurgia que o deixaria afastado do trabalho por 60 dias.

Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado

A dispensa do programa de formação e aperfeiçoamento da carreira de diplomata detentor de título de mestre é ato discricionário da administração, que segue juízo de oportunidade e conveniência, não garantido direito subjetivo do participante. A decisão é da Quinta Turma do STJ ao negar o mandado de segurança interposto por um diplomata.

Processo de investigação da morte de Wladimir Herzog é arquivado

O processo de investigação da morte do jornalista Wladimir Herzog no regime militar foi arquivado pela juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo. A decisão divulgada ontem, considera que o crime já está prescrito e que não pode ser classificado como crime contra a humanidade.

Tarso Genro aprova refúgio do escritor italiano Cesare Battisti

O Ministro da Justiça, Tarso Genro, decidiu pela concessão de refúgio ao italiano Cesare Battisti, por entender que existe o elemento de "fundado temor de perseguição". O voto foi proferido ontem, depois de analisados os argumentos do recurso impetrado contra a negativa do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, em novembro passado.

Diretores da AASP visitam Presidente do TRF da 3ª região

A Desembargadora federal Marli Ferreira, presidente do TRF da 3ª região, recebeu, ontem, 13/1, visita de cortesia do presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, do vice, Arystóbulo de Oliveira Freitas e do 1º Secretário, Sérgio Rosenthal, oportunidade em que foram tratados assuntos jurídicos de interesse comum à Magistratura e à Advocacia.

OAB/SP defende instalação de Câmaras Recursais em Campinas

Exame de Ordem 137 tem abstenções de 3%

Resultado do sorteio da obra "Propriedade Intelectual - Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso"

Protesto de títulos aumenta 5,69% em dezembro em São Paulo

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TRF da 1ª região mantém imposição de multa aplicada à Nestlé pela SDE do MJ

A Secretaria apurou em processo administrativo violação ao Código de Defesa do Consumidor - CDC por irregular diminuição de composição nutricional (sais minerais e vitaminas) da "Farinha Láctea Nestlé, sem a devida publicidade. De acordo com a nota técnica da Coordenação Geral de Supervisão e Controle da Secretaria foi constatado que não houve mudanças no rótulo da embalagem; foram utilizados os mesmos símbolos havendo apenas substituição da palavra enriquecido por fonte, e alteração somente na parte informativa referente ao quantitativo de vitaminas e sais minerais como consta na tabela de informação nutricional".