MIGALHAS QUENTES

TST - Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

A viúva de um empregado da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, falecido após 34 anos de trabalho na empresa, entrou na Justiça pretendendo receber direitos que não teriam sido pagos ao marido em vida, notadamente diferenças de adicional de insalubridade, mas não obteve o resultado esperado.

CNJ assume função do site extinto Infojus

O CNJ assumirá, com a desativação do site Infojus desde o dia 9/1, a função de agência de notícias do Poder Judiciário. Com isso, as informações relativas à Justiça brasileira continuarão centralizadas em um portal eletrônico, no caso, o do CNJ.

Espaços públicos com nomes de pessoas vivas

O migalheiro Danilo Andreato interpôs recurso contra o arquivamento da representação promovida por ele na Promotoria de Justiça em Feira de Santana/BA a respeito da denominação de espaços públicos, naquele município, com nome de pessoas vivas, fato que envolve inclusive o recém-inaugurado Viaduto José Ronaldo de Carvalho (prefeito até 31/12/2008).

Suspensa a decisão que interrompia a cobrança de pedágio no Rodoanel

confira o arquivo da decisão que suspende a execução de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP que interrompia a cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel. O despacho é uma decisão do vice-presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares.

O empresário Reinaldo Pacífico é condenado pelo assassinato da ex-modelo Cristiana Aparecida Ferreira

Terminou às três da madrugada de sábado, 10/1, o julgamento do empresário Reinaldo Pacífico de Oliveira Filho, acusado de matar a ex-modelo Cristiana Aparecida Ferreira, em agosto de 2000, num flat no centro de Belo Horizonte. O empresário foi condenado a 14 anos de prisão. A sessão foi aberta às 13h25 do dia 9/1, no I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.

Presidente da OAB/SP é condecorado pela ANPAF

O vice-presidente de Relações Jurídicas da Associação Nacional dos Procuradores Federais - Anpaf, Givaldo Rosa Dias, fez no dia 7/1, às 17h, na sede da OAB/SP, a outorga da Comenta e Diploma "Professor San Tiago Dantas" ao presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Para OAB/SP, Pl da videoconferência corre risco de transformar exceção em regra

"A sanção presidencial do projeto lei que autoriza a videoconferência em casos excepcionais não seria necessária se o juiz fosse à unidade prisional para interrogar o acusado preso, preservando a segurança, a evitar eventual fuga ou resgate, não gastando dinheiro, nem mobilizando policiais para a escolta e evitando mais gastos com a própria aparelhagem da videoconferência", diz o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, que vê com preocupação o PL de autoria do senador Aloísio Mercadante, sancionado pelo presidente Lula na no dia 8/1, que prevê uso de videoconferência nos casos excepcionais de risco à segurança pública, garantia à integridade das vítimas e testemunhas e diante de dificuldades de locomoção do réu.

TST - Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Resultado do sorteio da obra "Propriedade Intelectual no Século XXI"

TRT/SP - Contribuições previdenciárias não são modificadas por acordo

"Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito."