MIGALHAS QUENTES

STJ - Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a 3ª seção do STJ, o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da seção.

JT reverte demissão por justa causa na Volkswagen

Em recursos sucessivos para reverter a sentença que descaracterizou a demissão por justa causa de um ex-empregado, a Volkswagen do Brasil Ltda. perdeu mais um apelo no TST, agora na SDI-1, que rejeitou embargos da empresa, nos quais ela alegava a perda da confiança como motivo para o rigor da punição. A demissão por justa causa de um empregado que exercia cargo de responsabilidade e confessou procedimento ilegal, enquanto outros funcionários que cometeram o mesmo ato foram apenas suspensos, foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho de São Paulo.

2ª turma do TST rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico

A 2ª turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da turma, ministro Vantuil Abdala.

Câmara aprova o Estatuto da Igualdade Racial

A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou ontem, 9/9, a redação final do substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV/MG).

STJ - Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato.

Projetos do pré-sal serão votados em 10/11

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou que o presidente Lula vai retirar o regime de urgência constitucional dos quatro projetos (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09, 5941/09) que regulamentam a exploração do pré-sal. Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.

OAB/SP divulga locais da prova da primeira fase do Exame de Ordem unificado

Os candidatos inscritos para a primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), do qual a seccional paulista da OAB participará pela segunda vez, já podem consultar o seu local de prova no site da OAB/SP. A prova será aplicada no dia 13/9, às 14h.

Lançamento de obras durante o III Seminário Brasileiro sobre a Advocacia Pública Federal

Marco Aurélio pede vista e adia julgamento de extradição de Battisti

O julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, o placar do julgamento está 4x3 a favor da extradição.

Deficientes físicos e portadores de doenças graves têm direito a isenção de impostos em operações diversas

Muita gente não sabe, mas deficientes e portadores de doenças graves têm direito a isenção de impostos em várias operações, como, por exemplo, na compra de um carro zero.