MIGALHAS QUENTES

TST - Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Resultado do sorteio da obra "Propriedade Intelectual no Século XXI"

TRT/SP - Contribuições previdenciárias não são modificadas por acordo

"Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito."

BA - Taxas cartorárias estão com novos valores

Desde o início do mês, os preços dos serviços cartorários estão 14,4% mais caras, por conta de decreto do governador Jaques Wagner, publicado no Diário Oficial do Estado no mês de dezembro, e que aumentou as taxas cobradas pelo Estado. As tabelas com os novos preços estão no site do Tribunal de Justiça.

No TJ/PR, terminais para consulta processual

O TJ comunica que a partir deste mês encontram-se à disposição dos advogados e partes sete terminais de auto-atendimento para a consulta processual prévia dos feitos em trâmite na Justiça Estadual.

TJ/SP - Juizado Itinerante divulga pauta de fevereiro

O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo estará nos bairros Pirituba, Sacomã e Vila Guilherme, a partir do dia 2 de fevereiro.

STJ - Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público

Não é obrigatório que o réu seja intimado previamente pelo juiz acerca da nomeação de um defensor público para defendê-lo, nos casos em que o próprio advogado anteriormente constituído não o faz de forma adequada ao bom andamento do processo.

STJ afasta condenação de advogado por litigância de má-fé

Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ afastou a condenação por litigância de má-fé imposta a advogado em ação de usucapião. Os ministros entenderam que os danos causados pela conduta do advogado devem ser aferidos em ação própria para essa finalidade, sendo vedado ao magistrado, no próprio processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condená-lo.

Aberto prazo para impugnações de inscritos à lista sêxtupla para vaga de desembargador do TJ/MG

Foi publicado ontem, 8/1, na edição do Jornal Minas Gerais, o edital de impugnação com a lista de nomes dos advogados que requerem inscrição para a lista sêxtupla constitucional para o preenchimento de uma vaga de Desembargador do TJ/MG.

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16). A Terceira Turma do STJ não atendeu ao recurso de uma filha e manteve a decisão de segunda instância que reconheceu a validade das doações feitas pelo pai (já falecido) à segunda esposa, com a qual foi casado sob o regime de separação obrigatória de bens.