MIGALHAS QUENTES

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16). A Terceira Turma do STJ não atendeu ao recurso de uma filha e manteve a decisão de segunda instância que reconheceu a validade das doações feitas pelo pai (já falecido) à segunda esposa, com a qual foi casado sob o regime de separação obrigatória de bens.

STJ suspende execução contra massa falida da Casas Pernambucanas

As medidas envolvendo a massa falida da Lundgren Irmãos Tecidos Industrial e Comércio S/A - Casas Pernambucanas - serão decididas pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Corregedoria-Geral da Justiça Federal tem novo regulamento

Considerando a necessidade de regulamentar as funções de competência da Corregedoria-Geral foi instituído o regulamento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. A partir desta, a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral regem-se pelo disposto no Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e por este Regulamento.

Suspensa imediata da cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas

Confira a ação popular proposta por César Augusto Coelho Nogueira Machado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo - ARTESP, a Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR e em face da Encalso Construções Ltda., a qual tem por objetivo a concessão de liminar, a fim de que seja suspensa a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste.

Lei n° 11.900 - Prevê a possibilidade de interrogatório por sistema de videoconferência

Foi publicada no D.O.U de hoje, 9/1, a lei 11.900, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.

OAB/SP repudia projeto que cria multa processual contra advogado

Em Nota Pública divulgada ontem, 8/1, a OAB/SP manifesta seu repúdio ao PL 4.074/08, do deputado Juvenil Alves Ferreira Filho, que prevê multa para o advogado decorrente de litigância de má-fé. Segundo o presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, "Propostas dessa natureza visam claramente calar os advogados, algo que nitidamente afronta o direito de defesa, a Justiça e o Estado Democrático de Direito".

Baú migalheiro - Lei Saraiva

Resultado do sorteio da obra "O homem que roubou Portugal"

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impõe extinção

"A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação." Com esse entendimento, a 7.ª Turma do TRT da 2ª região, por meio de seus desembargadores, julgou inexistente a obrigatoriedade de submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia, para exercício do direito de ação.

Sancionada lei que promove alterações na Organização Judiciária

O governador Alcides Rodrigues Filho sancionou no dia 31/10/2008, a lei 16.435, que promove alterações na Organização Judiciária de Goiás.