1.abr.2009
1.abr.2009
Não são considerados dias de recesso forense na contagem de prazo
O recesso forense de 20/12 a 6/1 suspende os prazos recursais no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. A diretriz da Súmula nº 262 de que o recesso forense e as férias coletivas dos ministros do TST suspendem os prazos não tem aplicação restrita apenas aos recursos protocolados diretamente no TST, mas estende-se a todos os graus de jurisdição trabalhista. Com esse entendimento, a SDI-1 considerou tempestivo - dentro do prazo - recurso interposto pela Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - Ambev. A SDI-1 deu provimento aos embargos da empresa e determinou o retorno do processo à Sétima Turma do TST para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
1.abr.2009
TRF da 5ª região realiza concurso público para juiz Federal
No período de 13/4 a 5/5, o TRF da 5ª região estará com inscrições abertas para o X Concurso Público para Juiz Federal Substituto. A iniciativa visa suprir a demanda nas Seções Judiciárias dos seis Estados que integram a 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe).
1.abr.2009
Presidente do CNJ questiona controle externo do Ministério Público
Ao sugerir a criação de um órgão de corregedoria judicial de polícia, o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes questionou, nesta terça-feira, 31/3, a atuação do controle externo que é feito atualmente pelo MP. "Sabemos que o controle do MP, em muitos casos, é algo lítero-poético-recreativo, porque não tem funcionado a contento. E o próprio MP reconhece isso", ressaltou o ministro Gilmar Mendes.
1.abr.2009
TRF da 1ª região - Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame
A Quinta Turma do TRF da 1ª região, em processo de relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, decidiu, à unanimidade, que candidato tem direito à obtenção de informações relativas a sua pontuação e classificação em concurso público.
1.abr.2009
TST - Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico
O Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá que pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do TST manteve essa decisão do TRT da 9ª região, ao rejeitar agravo de instrumento da empresa.
1.abr.2009
CCJ aprovou o PLC 104/06 que outorga aos advogados o direito de carga rápida dos autos
Na quarta-feira, 25/3, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou parecer favorável do senador Valter Pereira - PMDB/MS ao PLC 104/06 (antigo PLC 855/03), que outorga aos advogados o direito de carga rápida dos autos. A proposta vai agora para votação no Plenário.
1.abr.2009
Câmara aprova MP 445/08 que beneficia 500 mil mutuários
O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 445/08. O texto que vai para sanção permite a renegociação de financiamentos habitacionais feitos até 5 de setembro de 2001 sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Isso deve beneficiar mutuários prejudicados pelo acúmulo do saldo devedor em valores acima do preço de venda do imóvel.
1.abr.2009
Juristas propõem redução de recursos de embargos declaratórios
Os juristas da comissão responsável pela elaboração de anteprojeto de CPP discutiram ontem, 31/3, a limitação dos recursos de embargos declaratórios a apenas uma oportunidade. A medida poderá determinar mais celeridade ao julgamento de recursos nos tribunais brasileiros, conforme explicou o relator da comissão, o procurador regional da República da 1ª região Eugênio Pacelli de Oliveira.
1.abr.2009
