MIGALHAS QUENTES

As entidades beneficentes e a MP n° 446/2008

A MP 446 que entrou em vigor no dia 7/11/08, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O sócio José Roberto Manesco, e o associado Adalberto Pimentel Diniz de Souza do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comentam o assunto.

Nova presidente da AATSP toma posse hoje

Hoje, 8/12, a advogada e doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP, Ana Amélia Mascarenhas Camargos assume oficialmente como a nova presidente da AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo para o biênio 2008/2010.

Resultado do sorteio da obra "A Questão da Constitucionalidade das Patentes ´Pipeline´ à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988"

STJ - Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança a fim de pedir a suspensão da exigibilidade do crédito de IPTU é de 120 dias, contados da data em que o contribuinte foi notificado do débito. A Segunda Turma do STJ não atendeu ao recurso de uma empresa e manteve a decisão de segunda instância que extinguiu o processo devido à sua decadência, já que a empresa tomou ciência da dívida no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Com isso, a empresa terá que pagar o IPTU retroativo ao ano de 2000.

Presidente do STF pede providências à PGR para esclarecer trechos da sentença do juiz de Sanctis

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, encaminhou ofício ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pedindo a adoção das medidas cabíveis a fim de que sejam esclarecidos trechos, sobre servidor que atuou na segurança do STF, contidos na sentença do juiz Fausto de Sanctis, responsável pela condenação do banqueiro Daniel Dantas à pena de 10 anos de reclusão e multa.

STJ - Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB

Advogados inscritos na OAB somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o dispositivo do Regulamento Geral da Ordem (artigo 134) não fere o artigo 63 do Estatuto do Advogado (lei n. 8.906/94).

STF - Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu execução de liminar concedida pela juíza federal da 1ª Seção Judiciária de Petrópolis/RJ, confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que permitiu a Bruno de Menezes Perdigão e outros participarem de concurso de promoção na carreira de Advogado da União, sem a exigência de estágio probatório de três anos.

TST publica novas Orientações Jurisprudenciais

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nas três últimas edições do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, as Orientações Jurisprudenciais nºs 367 a 372 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), as de nºs 149 a 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de nºs 62 a 67 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Criação da Comissão de Negociação de TCC - Termo de Compromisso de Cessação

A Consulta Pública do Cade 02/2008, foi pauta de reunião entre o Presidente do Cade, Arthur Badin, e o Presidente da Comissão de Concorrência da OAB/SP, Dr. Pedro Zanotta.

TRF da 1ª região - Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

O desembargador federal Daniel Paes, do TRF da 1ª região, concedeu pedido de liminar à Rede Global Info para suspender sentença por que empresas associadas deveriam abster-se de "exigir, condicionar ou impor a contratação e pagamento de um provedor adicional aos usuários do serviço Velox, devendo, ainda, abster-se de suspender a prestação do serviço em razão da não contratação ou pagamento de um provedor adicional pelos usuários, fornecendo o serviço àqueles que porventura tenham sido privados dele em decorrência de não contratação ou não-pagamento de um provedor adicional".