5.dez.2008
5.dez.2008
STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel
O STF decidiu que o município de Campinas poderá cobrar taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis, assim como já ocorre na cobrança de IPTU.
5.dez.2008
Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens
A Quarta Turma do STJ manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.O valor devido deve ser atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. O cruzeiro foi moeda nacional no período de março de 1990 a julho de 1993.
5.dez.2008
MP 449 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
MP 449 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição.
5.dez.2008
STF reconhece repercussão geral em RE sobre juros de mora em precatórios e mantém jurisprudência
Por maioria, o Plenário do STF reconheceu, ontem, 4/12, que há repercussão geral na questão da não incidência de juros de mora sobre os precatórios, no período compreendido entre a sua expedição - inclusão no orçamento das entidades de direito público - e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses.
5.dez.2008
STJ - Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos
Assinaturas básicas de telefonia que não prevêem franquia de utilização de minutos não estão sujeitas à cobrança de ICMS. Foi o que decidiu a Primeira Turma do STJ. A empresa de telefonia Global Village Telecom - GVT havia ingressado com recurso especial pedindo o reconhecimento da não-incidência.
5.dez.2008
Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida
A Comissão de CCJ aprovou hoje, em caráter conclusivo, o PL 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia - PT/SP, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses.
5.dez.2008
STF exclui advogados do processo que investiga vazamento no Inquérito 2424
O Plenário do STF excluiu os advogados do inquérito que investiga o vazamento de informações sigilosas do Inquérito 2424, instaurado por ordem do relator, ministro Cezar Peluso. A decisão aconteceu na tarde de ontem, 4/12, no julgamento do HC 91551.
5.dez.2008
OAB/SP recomenda mudanças no PL sobre Crimes Virtuais
A Comissão de Informática Jurídica da OAB/SP considera que o projeto de lei sobre crimes cometidos por computador aprovado no Senado e atualmente remetido à Câmara dos Deputados contém falhas que precisam ser corrigidas antes da aprovação final do texto.
5.dez.2008
