MIGALHAS QUENTES

Operação de câmbio - TJ/SC concede liminar em agravo interposto pelo Banco Bradesco

O des. subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do TJ/SC, concedeu liminar em Agravo interposto pelo Banco Bradesco a respeito de operação de câmbio. Bem sabem os migalheiros que é recíproco o risco nestas operações. No caso da ação, se a cotação do dólar ficasse abaixo do ajuste realizado pelas partes, perderia a instituição financeira e ganharia o "cliente". Entretanto, se a moeda estrangeira se valorizasse em relação ao real, o banco ganharia e o "cliente" perderia.

Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do RE 564132 impetrado pelo estado do RS. Na ação, o estado quer impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, manobra que permite o pagamento de honorários antes mesmo de o valor principal ser pago. Entidades que representam a categoria dos advogados defendem a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.

Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno

Por serem remunerados por subsídio, os policiais civis do Distrito Federal não recebem adicionais no seu pagamento, como o extra por trabalho noturno. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do STJ, que, em decisão unânime, negou o recurso do Sinpol/DF que pretendia reverter decisão do TJ/DF.

Incide IR sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia

A Segunda Turma do STJ negou o recurso de servidor público do Banco Central do Brasil que pretendia não incidisse o imposto de renda sobre o montante recebido a título de bolsa de estudos pela sua adesão ao programa de pós-graduação mantido pela autarquia. A decisão foi unânime.

STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia

Por maioria, o Plenário do STF arquivou, ontem, 3/12, o RE 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel.

Revisão das regras mínimas para presos

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, Eduardo César Leite, ambos advogado criminalistas, serão nomeados pelo Comitê Internacional de Estudos de Política Penitenciária da ONU, com sede em Berna (Suíça), membros do Comitê Permanente da ONU de Revisão das Regras Mínimas para Tratamento de Presos.

Dia do Advogado Criminalista é comemorado

Em comemoração ao Dia do Advogado Criminalista, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, fará a abertura da palestra do criminalista Técio Lins e Silva, representante da OAB no CNJ, no dia 5/12, às 19h, no Salão Nobre da Ordem (praça da Sé, n° 385 - 1º andar). Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Abrac, será o presidente da mesa.

Inovada, versão 8.3 do Sisjuri traz mais facilidades

Resultado do sorteio da obra "A Efetividade dos Direitos da Criança e do Adolescente"

Novas regras dos call centers já na mira da Justiça

A Continental Airlines obteve ontem na Justiça a primeira liminar parcial concedida no Brasil contra os call centers um dia depois da entrada em vigor das novas regras (Decreto 6.523/08 - v. abaixo).