MIGALHAS QUENTES

Boletim da 434ª Sessão Ordinária do Cade

Boletim da 434ª Sessão Ordinária do Cade.

Resultado do sorteio da obra "A Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos pelos Riscos do Desenvolvimento"

STF recebe denúncia contra Paulo Medina por corrupção passiva e prevaricação

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(Des)acordo Ortográfico - Migalhas adota a partir de 1º de janeiro de 2009 o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Muito a contragosto, Migalhas adota a partir de 1º de janeiro de 2009 o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que muda a grafia de cerca de 0,5% das palavras. Confira clicando aqui um mural elaborado pelo jornal O Estado de S. Paulo com as principais alterações.

STJ vai examinar caso que discute compra de um banco por outro

O primeiro processo a ser julgado no STJ que discute compra de um banco por outro deverá ser examinado pela Primeira Seção, especialista em Direito Público e composta de 10 ministros. A decisão foi tomada hoje, por unanimidade, pela Segunda Turma do STJ, que vai examinar recurso especial contra o Cade no qual o Banco de Crédito Nacional S/A - BCN e Bradesco S/A discutem a legalidade da decisão que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/64)e da Lei Antitruste (8.884/94) ao caso.

STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos

A Segunda Turma do STJ aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal - CEF e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. É a primeira vez que tal orientação é dada pelo STJ a contratos administrativos. A Turma negou provimento a recurso especial em favor da CEF, interposto contra acórdão do TRF da 5ª região.

Acordo em ação não impede indenização por acidente de trabalho

Para a Terceira Turma do TST, o acordo firmado entre as partes em ação trabalhista antes da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, não quita eventuais indenizações por danos morais e materiais em acidente de trabalho. Isso porque só depois da edição dessa emenda os processos envolvendo acidente de trabalho passaram a ser julgados na Justiça do Trabalho - antes eles eram analisados pelo juízo cível.

Decreto 6.662 - Permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Decreto nº 6.662 de 25.11.2008 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Sancionada lei que pune pedofilia com mais rigor

Lei nº 11.829, de 25.11.2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Yazbek defende combinação de auto-regulamentação e controles do Estado sobre mercado

O advogado Otávio Yazbek, que teve seu nome aprovado nesta terça-feira, 25/11, para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, defende para o Brasil a adoção um arranjo institucional que combine a auto-regulação dos mercados com regras definidas pelo Estado. Para ele, falar em auto-regulamentação não representa defender irrestrita liberalização dos mercados.