MIGALHAS QUENTES

STJ mantém prisão preventiva de Gil Rugai

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STJ nega liminar ao médico Roger Abdelmassih e advogado recorre ao STF

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Pauta da 450° Sessão Ordinária do Cade

STJ nega compensação de honorários trilaterais

A 3ª turma do STJ inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade.

TJ/RS - Garantida nomeação e posse de aprovada em concurso público convocada, sem sucesso, por telefone e telegrama

Convocação inexitosa de aprovado em concurso público, por ausência de publicidade do ato administrativo, torna ineficaz a nomeação de outros candidatos com colocação posterior. Com o entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou, na tarde de ontem, 20/8, decisão em MS. O Colegiado determinou a nomeação e posse da impetrante como Escriturária do Município de Cachoeirinha. Ela foi aprovada e obteve a 41ª colocação no concurso para o cargo, realizado em 5/11/06.

STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão

A 4ª turma do STJ restabeleceu o direito do ex-servidor público Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do SBT. Soares move uma ação contra a emissora sob a alegação de que foi vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.

Ministro Ricardo Lewandowski mantém advogado preso em centro de internação

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu a liminar da RCL 8797, na qual um advogado preso em flagrante por tráfico de drogas contestava o indeferimento de um HC no TJ/DF. Naquela corte, ele havia pedido sua transferência para sala de Estado Maior ou, caso não houvesse tal dependência no sistema carcerário, que fosse colocado em prisão domiciliar.

STF - Ministro Marco Aurélio suspende ação penal para garantir à defesa acesso ao conteúdo de escutas telefônicas

O ministro Marco Aurélio concedeu o pedido liminar feito no HC 99646 pelos advogados de A.L.C., réu numa ação penal baseada em provas obtidas por interceptações telefônicas. O motivo do HC é que a defesa não teve acesso aos dados sobre as escutas, como as datas em que foram autorizadas pela Justiça e quando foram gravadas. Na decisão, o ministro suspendeu o processo-crime que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro no qual A.L.C é acusado de participar de um suposto esquema de venda de sentenças judiciais.

Liminar suspende vigência de lei de Garulhos/SP que regulamentava o uso de sacolas biodegradáveis

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, com apoio da Plastivida e Instituto Nacional do Plástico, protocolou, no dia 28/7, ação contra lei municipal de Guarulhos que regulamenta a troca do uso de sacolas comuns para as sacolas "oxí-degradáveis".

OAB publica acórdão sobre alteração no número de conselheiros

O Conselho Federal da OAB publica no Diário da Justiça de ontem, 20/8, na página 84, o acórdão do Pleno da entidade sobre as decisões advindas das Seccionais da OAB nos Estados quanto às mudanças no número de conselheiros seccionais. A decisão foi tomada na última sessão plenária do Conselho Federal da OAB, com base no voto do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.