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Resultado do sorteio da obra "Planejamento Tributário - 2ª edição"

TRF da 1ª região - Revista IstoÉ terá de publicar direito de resposta na íntegra

A 3ª Turma do TRF da 1ª região manteve decisão que determinou à Editora Três Ltda "que proceda à publicação integral da resposta à matéria intitulada Corregedor sob SUSPEITA, da edição nº 1.957, no mesmo espaço de duas páginas do referido periódico (Revista Isto É), com o mesmo destaque dado à matéria original, na edição imediatamente posterior à intimação da editora para o cumprimento da decisão."

TJ/MG - Faculdade de Direito vai indenizar aluna que se formou mas não recebeu o diploma por falta de reconhecimento do curso pelo MEC

A Faculdade Santa Marta, sediada em São Lourenço, sul de Minas, vai ter que indenizar uma aluna que se formou em Direito, mas não recebeu o diploma, por falta de reconhecimento do curso pelo MEC. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJ/MG, que estipulou indenização por danos materiais em R$ 7.525,68 e danos morais em R$ 6 mil.

TSE suspende prazos processuais de SC até 2/12 por causa da situação de emergência

Estão suspensos até a próxima terça-feira, 2/12 no TSE os prazos dos processos provenientes de Santa Catarina, por causa da situação de calamidade pública existente em vários municípios do estado em razão das fortes chuvas que ocorreram esta semana.

TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural

Por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do TST negou provimento dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.

STJ - Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de "área local" para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Anatel.

Para presidente do Senado, na questão das filantrópicas, vencedor é o Legislativo

Indagado, na manhã de ontem, 26/11, se se considera um vencedor no episódio em que devolveu ao governo a MP 446/08, a chamada MP das Filantrópicas, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, respondeu que o ganhador nessa disputa é o Legislativo.

CCJ define remuneração dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público

A remuneração dos membros do CNMP deverá corresponder a um subsídio mensal equivalente ao recebido pelo subprocurador-geral da República, como previsto em projeto aprovado ontem, 26 pela CCJ.

Dedução de aluguel no IR é aprovada pela CCJ do Senado

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada ontem, 26/11 pela Comissão de CCJ.