MIGALHAS QUENTES

Decreto 6.655 - Regulamenta o IOF

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

TJ/DF - IstoÉ condenada a pagar 50 mil reais de indenização por danos morais a ofendido

A Editora Três Editorial Ltda, responsável pela publicação semanal da revista Isto É, vai ter que pagar 50 mil reais de indenização a José Antônio de Faria Villaça, apontado pelo semanário de participação na máfia da venda de insulina, denominada Pela Polícia Federal como "Operação Vampiro". A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJ/DF.

Decreto nº 6.654 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público

Decreto nº 6.654 de 20.11.2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito

A Segunda Turma do TST não verificou afronta à CLT na decisão do TRT da 14ª região que julgou haver excesso de rigor na aplicação da pena de despedida por justa causa de empregado de supermercado que pegou pacote de biscoito para comer.

Exame da Ordem - Juiz concede ponto para questão com erro material evidente em seu enunciado

Recentemente, o migalheiro Cleanto Farina Weidlich protolocou na JF de Porto Alegre MS em favor de um bacharel para assegurar sua participação na segunda fase do Exame da Ordem, ainda que não habilitado na primeira fase do certame. A liminar foi deferida.

Julgamento do Inquérito 2424, sobre suposta venda de sentenças judiciais, continua no dia 26/11 no STF

O julgamento do INQ 2424, sobre suposta venda de sentenças judiciais, deve continuar no dia 26/11, a partir das 9h. A informação foi dada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, após encerrar o segundo dia de julgamento do processo.

Condenado por atirar em publicitária vestido de Papai Noel tem pedido negado no STJ

A Quinta Turma do STJ negou o pedido da defesa do ex-policial militar José Benedito da Silva para anular o julgamento que o condenou à pena de 13 anos e quatro meses de reclusão. Silva foi condenado por tentar matar a publicitária Renata Archilla, em dezembro de 2001. O crime ficou conhecido como o Crime do Papai Noel.

Lei 11.827 - Incidência do IPI, PIS/Pasep e da Cofins no mercado interno e na importação

Lei nº 11.827, de 20.11.2008 - Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do STJ. Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.

Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º Volume"