20.nov.2008
20.nov.2008
Paranaenses já podem ingressar com ações nos foros regionais do PR
Os usuários da Justiça do Paraná poderão voltar a ingressar com ações judiciais nos foros regionais dos municípios em que moram ou os mais próximos a eles. No dia 18/11, o plenário do CNJ concedeu liminar a Pedido de Controle Administrativo (PCA 200810000027679) formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe para suspender os efeitos da decisão do TJ/PR que concentrou o recebimento de ações na recém criada Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O relator do PCA foi o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.
20.nov.2008
Desembargador do TJ/MA suspende bloqueio de R$ 635.439,22 empregado a título de indenização
Durante o plantão judiciário no dia 12/11, o desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos suspendeu os efeitos de uma decisão que determinava o bloqueio de R$ 635.439,22 da empresa FINIVEST S/A, empregado a título de indenização por danos morais.
20.nov.2008
Polícia Civil de SP vai indiciar dez pessoas consideradas responsáveis pelo acidente com o Airbus da TAM
A Polícia Civil de São Paulo divulgou ontem, 19/11, o nome de dez pessoas que serão indiciadas pelo crime de atentado à segurança de transporte aéreo, cometido por ocasião do acidente com o Airbus A-320 da TAM, no dia 17 de julho de 2007. O avião atravessou a pista do aeroporto de Congonhas em alta velocidade chocando-se, já fora do aeroporto, contra o prédio da TAM Express, empresa de entrega de encomendas.
20.nov.2008
Presidente do Senado decide devolver ao Executivo MP das Filantrópicas
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu no final da tarde de ontem, 19/11, devolver à Presidência da República a MP 446/2008, que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. A decisão foi anunciada depois de longo debate em Plenário, durante o qual Garibaldi havia dito que a MP contém dispositivos inaceitáveis e que não poderia ser votada da forma como está. A medida provisória aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
20.nov.2008
Justiça proíbe Editora Gráfica Universal de veicular imagens de Xuxa
A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, deferiu tutela antecipada e proibiu a Editora Gráfica Universal de veicular a imagem da apresentadora Xuxa Meneghel no seu jornal, Folha Universal. Na edição de número 855, a gráfica da Igreja Universal publicou fotos de Xuxa, afirmando que a mesma "teria vendido a alma ao diabo por US$ 100 milhões".
20.nov.2008
Licença-maternidade de 180 dias poderá ser estendida a todas as mães
A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses poderá vir a ser assegurada na Constituição a todas as mães. A ampliação da abrangência do benefício, tornando sua concessão obrigatória tanto pelo setor público quanto pelo privado, está prevista na PEC 64/07 da senadora Rosalba Ciarlini - DEM/RN que recebeu, ontem, 19/11, parecer favorável da CCJ a partir de voto da senadora Serys Slhessarenko - PT/MT.
20.nov.2008
Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes
O STJ definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central. A Seção, por unanimidade, pacificou o entendimento sobre a matéria, afastando a aplicação do decreto n.º 70.951/72.
20.nov.2008
Gestante demitida antes de comunicar gravidez será reintegrada
reintegrada A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pará Automóveis Ltda. contra decisão que reconheceu o direito à estabilidade provisória de empregada demitida ainda sem conhecimento, pela empresa, do seu estado gravídico.
20.nov.2008
