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O juiz titular da 2ª vara da Justiça Federal de Cuiabá, Jeferson Schneider, decidiu na noite de ontem, revogar a liminar que foi concedida pelo juiz Julier Sebastião da Silva, que afastou do cargo o presidente da Seccional da OAB/MT, Francisco Faiad. O juiz Schneider - a quem foi distribuído o processo após a liminar deferida por Julier - acolheu pedido de reconsideração apresentado pelo Conselho Federal e Seccional da OAB/MT.

Faleceu hoje, 14/8, em Porto Alegre/RS, o des. Federal João Surreaux Chagas.

No próximo dia 31/8, acontecerá a premiação dos vencedores do III Concurso Nacional de Monografia do CESA, organizado pelo Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades, sobre o tema "O Advogado e o Quinto Constitucional".

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

Foi mantida a condenação imposta pelo TJ/GO ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por sucessivas matérias veiculadas em seu programa no SBT contra o deficiente físico Marcos Juliano da Penha. A 3ª turma do STJ rejeitou nova tentativa da defesa de rediscutir os valores da indenização, fixados pelo Tribunal estadual em R$ 120 mil, com a devida correção.

A 4ª turma do TST decidiu que o tempo gasto com troca de uniforme somente é considerado hora extra se ultrapassar dez minutos. Com este entendimento, a Turma acolheu recurso da Companhia Minuano de Alimentos contra decisão que havia concedido a industriária o recebimento do período como tempo de serviço extraordinário.

A leitora Tais do Rego Monteiro encaminhou ao Migalhas um quadro comparativo da nova lei do Mandado de Segurança com a legislação vigente anteriormente.

A 22ª vara Federal do Rio de Janeiro condenou o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, à suspensão de seus direitos políticos por três anos, devido a prejuízos causados aos cofres públicos em razão da liberação das bagagens dos jogadores da seleção brasileira, sem o desembaraço aduaneiro, no desembarque da Copa do Mundo de 1994.

Não há como impor ao Google Brasil Internet Ltda. que se abstenha de criar qualquer perfil ou comunidade pejorativa, no site de relacionamento Orkut, referente ao nome de mulher que ingressou com ação cautelar. O Desembargador do TJ/RS Tasso Caubi Soares Delabary deu provimento ao recurso do Google, afirmando que é inviável o controle pela empresa de todos os conteúdos, perfis e mensagens postados no Orkut. "Sobretudo em razão de que as informações são incluídas pelos usuários".

Os ministros do STF negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski nos REs 561465 e 577348. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da CF/88, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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