MIGALHAS QUENTES

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da Segunda Turma do STJ restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou carros e funcionários públicos para fins particulares.

Protesto de títulos aumenta 4,88% em outubro em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em outubro de 2008 foram protestados 66.191 títulos. A alta foi de 4,88% em relação aos 63.109 de setembro, 64.938 de agosto, 68.534 de julho. Já a queda em relação aos 74.697 títulos protestados em outubro de 2007 foi de 11,3%.

OAB/SP abre inscrições para Exame de Ordem 137

A OAB/SP estará com as inscrições abertas, entre os dias 24/11 a 15/12, para o Exame de Ordem 137 exclusivamente no site - clique aqui. A primeira fase do exame (prova objetiva) será realizada no dia 11 de janeiro de 2009. Os candidatos aprovados nesta prova estão automaticamente habilitados para a segunda fase do Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional), que acontecerá no dia 15/2.

Resultado do sorteio da obra "Direito Processual Civil"

Relatório da OAB/RJ relativo ao sistema brasileiro de proteção à propriedade intelectual

Relatório da OAB/RJ, relativo ao sistema brasileiro de proteção à propriedade intelectual, elaborado pela Comissão de Direitos Autorais, presidida por Sydney Limeira Sanches, e pela Comissão de Propriedade Industrial, presidida por Gabriel F. Leonardos, integra o dossiê brasileiro de atendimento ao caderno de exigências do Comitê Olímpico Internacional. Aprovado formalmente nesta data, este parecer foi redigido pelo Grupo de Trabalho constituído pelos advogados Gisela Pimenta Gadelha, Hélder Galvão, Márcia Dinis, Márcio Barandier, e colaboração dos acadêmicos Aline F.C. Silva e Paulo R.B. Santos.

STJ - Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

Na restituição de valores de contribuição previdenciária cobrados indevidamente, no chamado indébito tributário, os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que não há mais possibilidade de recurso para a discussão da dívida, ou seja, quando a decisão transita em julgado. A conclusão é da Primeira Seção do STJ, ao definir ontem, 12/11, a questão no regime dos recursos repetitivos.

Câmara aprova exame de produto por consumidor no ato da compra

A Comissão de CCJ aprovou no dia 11/11, em caráter conclusivo, o PL 6171/05, do deputado Celso Russomanno - PP/SP, que permite o exame, pelo consumidor, do produto no ato da compra, ainda na presença do fornecedor. A matéria será agora analisada pelo Senado.

CCJ do Senado aprova, em decisão terminativa, proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência

A Comissão de CCJ aprovou ontem, 13/11, em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati - PSDB/CE apresentou ao PLS 679/07, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante - PT/SP.

Deputados aprovam autorização para BB e Caixa comprarem bancos

O Plenário aprovou, nesta ontem, 12/11, a segunda MP Anticrise (MP 443/08) para autorizar o BB e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. A aquisição poderá ser com ou sem o controle acionário e está restrita àquelas com sede no País. A matéria será votada ainda pelo Senado.

STF - Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP

O ministro Eros Grau, do STF, decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo. Assim, cabe à Administração estadual, "desde logo, prover no sentido do restabelecimento pleno da prestação dos serviços". A decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário em questão de ordem na Reclamação 6568.