MIGALHAS QUENTES

STF confirma constitucionalidade de Resolução do TSE sobre fidelidade partidária

Por 9 votos a 2, o Plenário do STF declarou improcedentes, ontem, 12/11, as ADIns 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão - PSC e pela PGR contra a Resolução 22.610/07, do TSE, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.

Boletim da 433ª Sessão Ordinária do Cade

Boletim da 433ª Sessão Ordinária do Cade.

TJ/SP anula decisão de 1ª instância que havia acolhido as pretensões indenizatórias da Associação de Defesa da Saúde do Fumante - ADESF contra as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Philip Morris

Em julgamento o Tribunal anulou sentença que acolhia pretensão indenizatória de associação de fumantes em ação coletiva.

Resultado do sorteio da obra "A Reconstrução da Teoria Contratual sob o Enfoque do Princípio da Boa-fé Objetiva no Código Civil de 2002"

Ministro Luiz Fux apresenta palestra ao público sobre o tema do seu novo livro "O Novo Processo de Execução"

O processo civil brasileiro adquiriu agilidade com as modificações introduzidas no Código Processual Civil - principalmente no que tange o processo de execução da sentença e a execução extrajudicial. Esse será um dos temas abordados em "O Novo Processo de Execução - Cumprimento da Sentença e Execução Extrajudicial", livro do Ministro do STF, Luiz Fux, que será lançado amanhã, 13/11, às 19h30, na Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP.

TRT/SP - Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

"A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde."

TJ/RN - Conta corrente aberta por terceiros gera indenização

O HSBC Bank Brasil S.A terá que pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, que teve o nome usado, por terceiros, para a abertura de uma conta-corrente, por meio da qual foram emitidos cheques. A movimentação fraudulenta de cheques e cartão de crédito também causou, de acordo com os autos, a inclusão da autora da ação judicial nos cadastros de restrição ao crédito.

STJ - É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida. A Terceira Turma do STJ não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de segunda instância que entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta.

TST - Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

A Sétima Turma do TST não aceitou o recurso de uma ex-teleoperadora da Vivo de Goiânia, que pretendia receber indenização por dano moral por sentir-se ofendida com a determinação da empresa de permitir que, durante o expediente, os empregados somente usassem o toalete nos intervalos de duas pausas, de 15 e 5 minutos.

Pedro Saraiva de Andrade Lemos e Wagner Cinelli de Paula Freitas são os novos desembargadores do TJ/RJ

Os juízes Pedro Saraiva de Andrade Lemos e Wagner Cinelli de Paula Freitas são os novos desembargadores do TJ/RJ. Eles foram promovidos no dia 10/11 pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ/RJ. Titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, o juiz Pedro Saraiva foi promovido pelo critério de antigüidade para a vaga decorrente do falecimento do desembargador Paulo Cesar Salomão.