MIGALHAS QUENTES

TJ/RN - Corte de energia não pode ser usado como forma de coação

Resultado do sorteio da obra "Código Penal Anotado"

Presidente nacional da OAB, Cezar Britto, requer cassação de liminar que afastou presidente da OAB/MT

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, acaba de apresentar no TRF da 1ª região, em Brasília, ação requerendo imediata suspensão da liminar concedida pelo juiz Federal Julier Sebastião da Silva, que afastou do cargo o presidente da Seccional da OAB/MT, Francisco Faiad.

TJ/RJ - Unilever Brasil é condenada por acidente de consumo com suco Ades

A Unilever Brasil Alimentos foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, por acidente de consumo com produto comercializado pela empresa. A decisão é do desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do TJ/RJ.

TJ/RJ - Banco Panamericano é condenado por desconto indevido em folha de pagamento

O desembargador Celso Ferreira Filho, da 15ª câmara Cível do TJ/RJ, manteve a decisão que condenou o Banco Panamericano ao pagamento de R$8.300 mil, a título de danos morais, por ter feito descontos indevidos na folha de pagamento de um aposentado. O banco também foi condenado a restituir em dobro os valores debitados indevidamente.

TJ/RJ - Município é condenado por bueiro sem tampa

O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por acidente em bueiro sem tampa. A decisão é dos desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJ/RJ.

OAB/SP e AASP inauguram sala do advogado no TJ/SP

Pela primeira vez a Advocacia contará com uma Sala do Advogado no TJ/SP, por iniciativa da OAB/SP e da AASP. A cerimônia de inauguração será na próxima segunda-feira, 17/8, às 16 horas, no Palácio da Justiça.

Após 35 anos família de piloto morto tem o direito de pedir indenização, decide STJ

A família de um piloto de helicóptero morto em trabalho conseguiu afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo. A 4ª turma do STJ aplicou a prescrição de 20 anos prevista no CC e determinou o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento seja feito.

Lei 12.017 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010

Lei 12.17 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no RS

A delimitação da chamada "área local" para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ acolheu os recursos interpostos pela Anatel e a Brasil Telecom para cobrar tarifa interurbana nas ligações telefônicas realizadas entre as localidades gaúchas de São Francisco do Retiro, bairros de Borghetto e Garibaldina e Distrito de São José da Costa Real.