15.nov.2008
15.nov.2008
TJ/MG - Banco indeniza aposentado em R$ 20 mil
Um aposentado da cidade de Passos (região Sudoeste de MG) irá receber R$ 20 mil de indenização do Banco BMG S/A. O banco fez um empréstimo de mais de R$ 22 mil a uma pessoa que usou indevidamente os documentos do aposentado. O valor da indenização foi fixado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
15.nov.2008
STF reconhece repercussão geral em outros três REs
O STF, em votação eletrônica encerrada no dia 13/11, no Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em três REs: 590871, 590809, 594296. Eles dispõem, respectivamente, sobre prazo para embargos na justiça trabalhista, IPI e anulação de atos da Administração Pública. Os três recursos tiveram votação unânime e terão o mérito analisado posteriormente pelos ministros do STF.
15.nov.2008
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
A Terceira Turma do STJ vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime.
14.nov.2008
Revista Veja não terá que indenizar Gushiken
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14.nov.2008
CVC Tour terá que retificar propaganda de oferta de cruzeiros
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio conseguiu, ontem, 13/11, impedir que mais um caso de propaganda enganosa ficasse impune. A 5ª Vara Empresarial concedeu liminar na ação que foi movida pela Alerj contra a agência de viagens CVC Tour.
14.nov.2008
Advogado também poderá ser punido em caso de litígio de má-fé
A Câmara analisa o PL 4074/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que pune advogados por litigância de má-fé e aumenta o valor atual da multa nesses casos. Atualmente, são punidos apenas os litigantes com multa de 1% do valor da causa. Juvenil aumenta esse valor para 5%. A proposta altera o CPC (lei 5.869/73).
14.nov.2008
Exame de recurso da Rede 21 contra Editora Abril é negado por perda de prazo
O STJ não vai examinar, por perda de prazo, o recurso especial por meio do qual a Rede 21 Comunicações pretendia modificar a decisão do TJ/SP que negou o pedido de indenização contra a Editora Abril e três jornalistas em razão de matérias publicadas pela revista Veja envolvendo o canal de TV e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República e acionista da Gamecorp.
14.nov.2008
STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono
Por maioria, o Plenário do STF reconheceu, ontem, 13/11, a existência de repercussão geral de RE que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono. A decisão foi tomada na análise de questão de ordem levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE 572921 interposto por servidores públicos contra decisão do TJ/RN que, baseado em jurisprudência do STF, negou a possibilidade de incidência de gratificações e vantagens sobre o abono.
14.nov.2008
