MIGALHAS QUENTES

STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social

A Segunda Turma do STJ esclareceu o que são "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.

Advogados podem pedir leilão online na justiça estadual

De acordo com o Provimento nº 1625/09, o TJ/SP autoriza a alienação judicial eletrônica para as execuções no âmbito da Justiça Estadual, como prevê o art. 689-A, parágrafo único, do CPC.

OAB/SP divulga nota de solidariedade ao presidente da seccional do MT

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou Nota Pública se solidarizando com o presidente da seccional da OAB/MT, Francisco Anis Faiad, afastado do cargo por meio de liminar concedida durante um plantão judiciário. "Esse episódio de confusão judicial abre precedentes perigosos e descumpre as bases fundamentais do Estado de Direito", critica D´Urso.

Hugo de Brito Machado lança 30ª edição de "Curso de Direito Tributário"

Países em foco - Alemanha, França, Itália, Reino Unido e Suécia

A filial européia de Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, Felsberg & Partners Europe LLP, situada na Alemanha, divulgou a 2ª edição de "Cartas da Europa", newsletter com notícias econômicas e jurídicas. Hoje trazemos na íntegra para os migalheiros a seção "Países em foco".

Lançamento da obra "Tributação e Meio Ambiente"

Resultado do sorteio da obra "Temas Atuais das Tutelas Diferenciadas - Estudos em Homenagem ao Professor Donaldo Armelin"

PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas

A Câmara analisa a PEC 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT/SE), que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.

Repercussão geral em números : aumento de casos suscitados e redução de processos distribuídos no STF

Em dois anos, entre julho de 2007 e julho de 2009, foram distribuídos no STF 46.812 REs. A maioria ainda chega sem a justificativa de existência de repercussão geral, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

TST - Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Assim entendeu a SDI-1 do TST ao julgar recurso de embargos do INSS. A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da 4a turma do TST em sentido contrário.