MIGALHAS QUENTES

PL 692/08 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício

O governador José Serra apresentou recentemente o PL 692/08 que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, revogando a lei 10.941, de 25 de outubro de 2001, que até agora disciplina a matéria. Serra solicita que a a tramitação do projeto se dê em regime de urgência.

Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões

Os Tribunais de Contas não têm personalidade jurídica ou legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas. Eles não são pessoas naturais ou jurídicas, razão pela qual não são titulares de direitos, pois integram a estrutura da União ou dos estados e, excepcionalmente, dos municípios.

TJ/SC - Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou pedido de indenização por danos morais formulado por um jovem contra seu pai e avós paternos, sob alegação de abandono afetivo.

OAB/SP aprova 18,23% no Exame de Ordem 136

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou, no dia 14/11, a lista de aprovados no Exame de Ordem 136. Foram aprovados, para o exercício da advocacia, um total de 2.918 candidatos, o equivalente a 18,23%. Ao todo, se inscreveram 16.594 bacharéis, sendo que 16.004 realizaram a primeira fase, no dia 14/9, na qual foram habilitados 5.516 candidatos, equivalente a 34,51%, para a segunda fase do exame.

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Souza Cruz recorrerá de decisão do TJ/SP

A Souza Cruz informa que irá recorrer da decisão proferida em 8/10, por maioria de votos, pela 8ª Câmara Cível do TJ/SP, na ação de indenização proposta pela ex-fumante Maria Aparecida da Silva na 32ª Vara Cível de São Paulo.

No DF, TAM é condenada a indenizar casal por "overbooking"

Decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar, a título de danos morais, um casal de passageiros que vivenciou vários aborrecimentos por não conseguir embarcar em virtude de "overbooking" - quando a companhia aérea vende mais bilhete do que o número de assentos na aeronave. Cada um irá receber R$ 2 mil a título de danos morais.

STF deve julgar inquérito que investiga magistrados no dia 19/11

A pauta de julgamentos do Plenário do STF prevê para a próxima quarta-feira, 1911, a análise do INQ 2424, relatado pelo ministro Cezar Peluso. Os ministros devem decidir se recebem denúncia contra o ministro afastado do STJ Paulo Medina e mais quatro investigados por crimes contra a administração pública. As sessões plenárias para análise do caso estão agendadas para começar às 14h, na quarta-feira, 19/11, e às 9h, na quinta-feira, 20/11, e são transmitidas pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

STJ - Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa

A Segunda Turma do STJ negou, por unanimidade, o recurso movido pela Fazenda Nacional contra a empresa Distribuidora de Aves Renato Ltda. No processo, a Fazenda pediu que o patrimônio do sócio gerente entrasse na ação de execução por dívidas relativas ao Cofins da empresa. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Humberto Martins.