3.nov.2008
3.nov.2008
Três novos assuntos têm repercussão geral reconhecida e serão julgados no STF
O STF reconheceu a ocorrência de repercussão geral em três assuntos trazidos à Corte em Recursos Extraordinários nos últimos dias.
3.nov.2008
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - obrigações ao portador atingidas pela decadência
Decorrido o prazo legalmente previsto para o vencimento das obrigações ao portador, emitidas em contrapartida ao pagamento do empréstimo compulsório sobre o consumo da energia elétrica, o portador dispõe de cinco anos para o resgate. Se o mesmo não ocorre, consome-se a decadência, não sendo possível falar em prescrição.
3.nov.2008
TST - Motorista de ônibus de aeroporto tem direito a periculosidade
Conduzir passageiros e tripulação até as aeronaves possibilitou a um motorista de microônibus e ônibus o direito ao adicional de periculosidade. A Sétima Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da Infraero - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e da Turis Silva Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos Ltda., por concluir que o motorista, embora não tivesse contato direto com substâncias perigosas, estava em constante exposição a elas, por trabalhar nos locais de abastecimento das aeronaves.
3.nov.2008
No DF, juiz proíbe FNAC de cobrar taxa administrativa no cartão
A FNAC está proibida de cobrar tarifas administrativas ou de repasse a banco aos consumidores que fazem suas compras com o cartão da loja. A decisão liminar foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível de Brasília em ação coletiva movida pelo IBEDEC/DF - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo.
3.nov.2008
Caso Avestruz - Juiz de GO manda pagar todos os credores trabalhistas
O pagamento dos credores trabalhistas regularmente habilitados na massa falida do Grupo Avestruz Master será iniciado. O procedimento obedecerá à decisão do juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia, e, segundo ele, as perspectivas de pagamentos dos créditos trabalhistas podem chegar a 100% do valor devido, de acordo com o Quadro Geral de Credores publicado.
3.nov.2008
Ordem paulista recebe troféu especial de imprensa da ONU pela defesa da democracia
A OAB/SP recebeu no último dia 27/10, no Teatro TUCA, o Troféu Especial de Imprensa ONU, que marca os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 30º Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.
3.nov.2008
OAB/SP comemora decisão do STF contra videoconferência e orienta advogados a buscar anulação de processos
A OAB/SP divulgou no dia 31/10 Nota Pública, na qual comemora a decisão do STF, que declarou inconstitucional a lei estadual 11.819/05 que permite a realização de interrogatórios por videoconferência entre réus presos e juízes. "Embora a decisão alcance apenas um fato concreto, a Seccional Paulista da OAB, no sentido de buscar a pacificação do tema, sugere aos advogados de São Paulo que tiveram em seus processos interrogatórios envolvendo o sistema de videoconferência, que busquem na Justiça sua anulação", pontua a "Nota", assinada pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
3.nov.2008
Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em outubro de 2008
Confira as ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em outubro de 2008.
3.nov.2008
