MIGALHAS QUENTES

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em outubro de 2008

Confira as ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em outubro de 2008.

Informativo n° 87 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Processual do Trabalho"

Juíza Rita Maria Silvestre, da Vara do Trabalho de Jandira/SP, é nomeada desembargadora Federal

Rita Maria Silvestre, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Jandira, é nomeada Desembargadora Federal do Trabalho pelo critério de merecimento.

TJ/MT - BB deve comprovar notificação de cliente para cancelar contrato

Se o banco não comprovar ciência do correntista da notificação para comparecer à agencia e renovar dados cadastrais, sob pena de cancelamento do limite do cheque especial, é inafastável o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da devolução de cheque por insuficiência de fundos.

Pleno elege nova administração do Judiciário para o biênio 2009/2011

O Pleno do TJ/MT elegeu ontem, 30/10, a nova diretoria do Poder Judiciário para o biênio 2009/2011. O desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos foi o escolhido para ser o novo presidente do TJ/MT; o desembargador Paulo da Cunha foi eleito vice-presidente, e o desembargador Manoel Ornellas de Almeida foi eleito corregedor-geral da Justiça. Participaram da votação os 30 desembargadores que compõem o Tribunal Pleno.

Para o STJ, é incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais. O entendimento da Quarta Turma do STJ é que não há qualquer ato ilícito no caso a gerar a responsabilidade do empregador.

Entra em vigor lei que altera competências do CJF

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 30/10, a lei n° 11.798, que regulamenta os poderes correcionais do CJF. As modificações nas competências do CJF foram introduzidas pela EC n° 45/2004 e agora regulamentadas por lei.

STJ suspende levantamento de valor depositado pelo Bradesco Leasing em execução fiscal

A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ, acolheu o pedido liminar da Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil para suspender o levantamento de 70% do valor de quase R$ 4,5 milhões em execução fiscal movida pelo município de Gravataí/RS, contra o banco. A decisão foi referendada pelos demais ministros da Turma. No caso, a execução foi garantida com dinheiro em espécie, e o município requereu de imediato o levantamento de 70% do valor depositado. O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, o que levou a interposição de agravo de instrumento. O TJ/RS, por decisão unânime, entendeu pertinente a disponibilidade, nos termos da lei 10.819/03.

Réu tem direito de participar do interrogatório de co-réus no mesmo processo, decide STF

Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 94601.