MIGALHAS QUENTES

STF declara inconstitucional lei que estabelece a utilização do sistema de videoconferência no Estado de SP

A lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de SP, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do STF. O tema foi debatido no HC 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

Justiça acolhe alteração do regime patrimonial do casamento

A juíza da 6ª Vara de Família de Fortaleza acolheu um pedido de alteração de regime patrimonial do casamento, solicitado por um casal que contraiu o matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência do Código Civil de 1916.

Empresas precisam ficar atentas aos procedimentos da lei 11.638

As empresas que têm até o final de dezembro para elaborar os balanços referentes ao exercício social deste ano precisam estar atentas às regras introduzidas pela lei 11.638, aprovada no fim do ano passado. A Norma ainda não foi plenamente aplicada porque a maioria das companhias estavam com os demonstrativos prontos quando ela entrou em vigor, em janeiro.

Anhanguera Educacional adquire totalidade do capital social da LFG Business e Participações Ltda.

A Anhanguera Educacional Participações S.A. ("Anhanguera"), em cumprimento ao previsto no artigo 157, §4º, da lei nº 6.404/76 e ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 6/10, adquiriu a totalidade do capital social da LFG Business e Participações Ltda. ("LFG" ou "Companhia").

OAB/SP divulgará vencedores do 4º concurso de fotografia

Com 119 trabalhos inscritos, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP divulgará no próximo dia 7/11, às 19h, no Plenário dos Conselheiros, o resultado do 4º Concurso de Fotografias. Serão premiados os cinco primeiros colocados e o tema deste ano foi "Resgate a memória histórica de sua cidade".

Ministro da Igualdade Racial faz palestra na OAB/SP

Para comemorar o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20/10, a Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios da OAB/SP, presidida por Marcos Antonio Zito Alvarenga realiza palestra com o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos, sobre o "Estatuto da Igualdade Racial", no dia 28/10, às 19h, no Salão Nobre.

Báu migalheiro - João Barbalho Uchôa Cavalcanti

Resultado da promoção especial - Dia Nacional do Livro

STJ mantém decisão que obriga Garotinho a indenizar governador José Serra por danos morais

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra. O desembargador convocado do TRF 1ª Região, Carlos Fernando Mathias, da Quarta Turma do STJ, negou pedido da defesa de Garotinho para examinar o recurso especial por meio do qual pretendia reverter a decisão que determinou o pagamento de indenização.

Lei 11.800 - Proíbe propaganda ao consumidor durante solicitação

Íntegra da lei criada para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.