MIGALHAS QUENTES

Estatística das provas da OAB organizadas pela Cespe até 2009

Prof. Wander Garcia* que é autor da obra "Como passar na OAB! 1.400 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela Cespe", da Editora Foco Jurídico, elaborou um estudo com as estatísticas das provas da OAB organizadas pela Cespe até 2009.

Resultado do sorteio da obra "Subsídios Agrícolas - Regulação Internacional"

OAB interpela Tarso no STF por acusar advogado de vazamento contra Sarney

O Conselho Federal da OAB interpelou hoje, 29/7, no STF o ministro da Justiça, Tarso Genro, a quem pede explicações sobre suas declarações, veiculadas pelo jornal Folha de S. Paulo, de que o vazamento de conversas de uma operação policial envolvendo a família Sarney, "pode ser feita por advogados para desviar o foco ou para comprovar a inocência de seu cliente".

TRF/5 - Magistrados negam equivalência de curso na França a Mestrado no Brasil

A 2ª turma do TRF da 5ª região confirmou decisão do juiz de primeiro grau que havia negado validade ao curso de Mestrado realizado pelo professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN -, Laércio Bezerra de Melo. O curso foi realizado nos anos 70, na École Pratique Des Hautes Estudes, em Paris.

STJ mantém prisão de irmãos condenados por cárcere privado

Os irmãos Valcides e Wanderlei Pedrini, condenados pela prática do crime de cárcere privado, continuarão presos. O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, negou liminar no HC requerido pela defesa dos irmãos para revogar a ordem de prisão. O mérito será julgado pela 5ª turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

TJ/RJ - Leilão da cobertura de Romário : desfecho será em 15 dias

Ocorreu ontem, 28/7, no auditório do 3º andar do Fórum da Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade, o leilão da cobertura do ex-jogador Romário. A ação foi movida por vizinhos do atleta devido aos prejuízos causados por infiltrações. Porém, o apartamento com quase 800 m2 e vista para o mar, avaliado em R$ 8,9 milhões, não foi arrematado.

TJ/MT - Publicada resolução que regulamenta concurso para magistratura

O TJ/MT disponibilizou ontem, 28/7, a Resolução nº 4/2009 que dispõe sobre a regulamentação do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e publicidade. A realização do concurso atende a uma das principais metas do Poder Judiciário de Mato Grosso para o biênio 2009/2011, cuja gestão foca suas ações na dinamização dos serviços prestados ao cidadão, na valorização de magistrados e servidores e na busca pela celeridade na tramitação dos processos judiciais.

STJ - Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocados

É indevida uma nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ negou provimento ao agravo regimental da União contra o médico A.F., do Estado do Rio Grande do Sul.

TST - Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra

Um cortador de cana, contratado com pagamento por produção pela Usina Caeté S.A., em São Paulo, receberá apenas o adicional em relação à hora extra trabalhada. A seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reformou decisão que condenou a usina a pagar o excesso de jornada de forma integral, ou seja, a hora mais o adicional.

STJ - Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores

A 1ª seção do STJ reforçou a legitimidade da tributação isolada e autônoma do IR sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados. O entendimento dos ministros é que a tributação é legítima e complementar ao conceito de renda definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que essas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas.