MIGALHAS QUENTES

Suspensa liminar que permitia a bacharéis advogar sem êxito no Exame da OAB

A liminar concedida pela juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Senos de Carvalho, que permitia a inscrição de um bacharel sem que ele fosse aprovado no Exame de Ordem foi suspensa pelo desembargador federal Antonio Cruz Netto. Com isso, a decisão da juíza permanece sem eficácia até o julgamento definitivo do agravo, de autoria da Seccional da OAB/RJ.

Telefônicas podem receber multa recorde

O Ministério da Justiça ingressou no Judiciário com duas ações coletivas contra a Claro e a OI/Brasil Telecom, por descumprimento às regras no atendimento ao cliente. A ação pede que cada empresa pague R$ 300 milhões por danos morais - a maior indenização já solicitada e que deve ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos - FDD, que subsidia projetos em benefício de toda a sociedade.

TRT/2 - Em contrato de estágio nulo impõe-se relação de emprego

Em ação de procedimento sumaríssimo junto ao TRT da 2ª região, um suposto estagiário requereu vínculo de emprego, alegando que sua contratação não obedecera requisito indispensável previsto no art. 3º da lei 6494/77, uma vez que a lei exige, como requisito formal para a prestação de serviços na condição de estagiário, o instrumento escrito de termo de compromisso de estágio firmado pelas partes, com interferência obrigatória da instituição de ensino.

TJ/RJ - UniverCidade é condenada por encerrar curso de Direito na unidade da Ilha

A Associação Educacional São Paulo Apóstolo, mais conhecida como UniverCidade, foi condenada a pagar indenização, por danos morais, de R$ 2 mil, ao aluno Vinícius de Carvalho Lopes Couto por ter encerrado, de forma abrupta e durante o ano letivo, o curso de Direito da Ilha do Governador.

STJ - Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao IR

Incide IR sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas - IHT. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo - lei 11.678/2008.

Nos últimos anos, Código Florestal sofreu diversas alterações

A revisão da legislação ambiental, em especial do Código Florestal, será pauta de diversas reuniões no segundo semestre. É não é para menos. Nos últimos trinta anos, o Código teve vários itens alterados e sofreu mudanças importantes em cinco momentos : 1978, 1986, 1989, 2001 e 2006.

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/PR

Saiba um pouco mais sobre a história do Tribunal paranaense em mais uma viagem pelos tribunais brasileiros.

Resultado do sorteio : Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Correspondente premiado

TJ/RJ - Ponto Frio terá que pagar R$ 10 mil por não repassar o valor correto dos presentes da lista de casamento

O Ponto Frio terá que indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de dano moral, por não repassar o valor correto dos presentes da sua lista de casamento. A decisão é dos desembargadores da 11ª câmara cível do TJ/RJ, que mantiveram a sentença da 5ª vara cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca.