28.jul.2009
28.jul.2009
TRF/1 - Candidato portador de surdez total em um dos ouvidos não pode prover vaga destinada a deficiente físico
A magistrada de 1º grau decidiu que, uma vez comprovada a surdez total do candidato no ouvido esquerdo e parcial no direito, é ele considerado deficiente auditivo e apto a concorrer dentro das vagas destinadas aos portadores de deficiência. Anulou o ato administrativo que determinou a exclusão do candidato da condição de deficiente auditivo, mantendo a classificação dele para o preenchimento das vagas destinadas aos portadores de deficiência, assegurando-lhe sua nomeação e posse no cargo de técnico de nível superior no Ministério do Planejamento e Secretaria de Patrimônio da União.
28.jul.2009
Decreto 6.914 altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Federais
Decreto 6.914, de 27.7.2009 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.647, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
28.jul.2009
TJ/DF - Problema dentário não é critério razoável para excluir candidato de concurso
Por determinação do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública do DF, um candidato considerado inapto por apresentar problemas dentários ganhou o direito de seguir participando de concurso para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do DF, apesar de previsão editalícia em contrário. O Distrito Federal recorreu, mas a sentença foi mantida na íntegra, de forma unânime, pelo colegiado da 1ª turma cível do TJ/DF.
28.jul.2009
Lei 11.989 altera o CDC em artigo que trata da oferta e apresentação de produtos
Lei 11.989, de 27 de julho de 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
28.jul.2009
Lei 11.985 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no TRT da 16ª região
Lei 11.985, de 27 de julho de 2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no TRT da 16ª região, sediado em São Luís/MA, e dá outras providências.
28.jul.2009
TST suspende arrematação de imóvel por esposa de advogado da parte interessada
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar impedindo a imissão de posse de um imóvel executado para o pagamento de uma dívida trabalhista no valor de R$ 8 mil. A principal argumentação do autor da ação cautelar era a de que a arrematação se deu de forma viciada, pois o imóvel foi arrematado pela esposa do advogado da parte credora.
28.jul.2009
Lei 11.986 - Cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas do TRT da 17ª região
Lei 11.986, de 27 de julho de 2009 - Altera a composição e a organização interna do TRT da 17ª região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
28.jul.2009
TRF da 3ª região anula absolvição dada por juiz considerado suspeito
A 1ª turma do TRF da 3ª região anulou sentença que absolvia José Abdul Massih, um dos réus da Operação Oeste, e determinou que o novo juiz designado para o caso reavalie o processo e profira uma nova decisão. Em maio, o TRF da 3ª região havia reconhecido a suspeição do juiz responsável pela absolvição, por ele relacionar-se com a filha e advogada de um dos supostos envolvidos nos crimes denunciados em 2007 em decorrência da operação.
28.jul.2009
