14.out.2008
14.out.2008
Atestado de idoneidade errado resulta em indenização por danos morais para vigilante
Uma decisão da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª região obriga o Estado do RJ a pagar indenização por danos morais a um vigilante, que recebeu do Instituto Felix Pacheco (IFP) atestado de idoneidade moral trocado. O Instituto forneceu o atestado com a informação incorreta de que o vigilante estaria respondendo a um processo na Delegacia de Polícia Fazendária do Rio de Janeiro (DPFAZ/RJ). Trabalhando em um empresa privada, ele havia requerido ao IFP o documento, que garantiria sua permanência no emprego. Em razão do erro cometido pelo órgão estadual, o trabalhador ajuizou uma ação ordinária na JF/RJ, que concedeu indenização de dez mil reais, com a fundamentação de que o equívoco prejudicou a renovação da licença do autor da causa.
14.out.2008
Emenda da Câmara a projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago pode ser rejeitada na CCJ do Senado
A emenda aprovada pelos deputados ao projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago pode ser rejeitada pela CCJ, caso os senadores que integram o colegiado acompanhem o voto do relator, senador Flexa Ribeiro - PSDB/PA). Contrário à mudança, o parlamentar pelo Pará manteve o texto original, de autoria do então senador Rodolpho Tourinho. Enviada à Câmara em 2004, após ter sido aprovada pela CCJ, a matéria volta à comissão para análise da mudança proposta pelos deputados e segue para decisão final do Plenário.
14.out.2008
PL da Câmara permite separação e divórcio litigiosos por arbitragem
O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho - PMDB/PA, permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judicial normal.
14.out.2008
Assinada portaria que estabelece o tempo máximo de um minuto para espera do consumidor no call center
O jogo de empurra a que os consumidores brasileiros são submetidos quando entram em contato, por telefone, com os SAC, está com os dias contados. O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou nesta ontem, 13/10, a portaria que estabelece o tempo máximo de um minuto para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor. A mudança passa a valer a partir de 1º de dezembro.
14.out.2008
Comissão de Anistia do MJ declara Leonel Brizola anistiado político
A Comissão de Anistia do MJ concedeu, ontem, 13/10, a anistia ao ex-governador do RJ e do RS, Leonel Brizola anistiado político. O pedido foi requerido por Marília Guilhermina Martins Pinheiro, com quem o político falecido em 2004 teve uma união estável por 11 anos.
14.out.2008
AASP alerta aos advogados
A AASP alerta os Srs. Advogados de que, perante a Justiça Estadual de SP, tem sido adotada, por alguns Cartórios, a prática de não mais lavrar nos próprios autos certidão de juntada de aviso de recebimento de cartas de citação ou intimação e, em substituição, apenas grampear o aviso de recebimento no verso da cópia da carta expedida, certificando o resultado da diligência somente no sistema informatizado de andamento processual e, por conseguinte, correndo a partir daí os prazos processuais.
14.out.2008
Pauta da 431ª Sessão Ordinária do Cade que acontece amanhã, 15/10
Pauta da 431ª Sessão Ordinária do Cade que acontece amanhã, 15/10.
14.out.2008
Quarto Perfil das Sociedades de Advogados - OAB/MG
OAB/MG divulga Quarto Perfil das Sociedades de Advogados inscritas nesta seccional. Veja abaixo os resultados apresentados por Stanley Martins Frasão, Conselheiro Seccional da OAB/MG, Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG e Membro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados.
14.out.2008
