MIGALHAS QUENTES

Quarto Perfil das Sociedades de Advogados - OAB/MG

OAB/MG divulga Quarto Perfil das Sociedades de Advogados inscritas nesta seccional. Veja abaixo os resultados apresentados por Stanley Martins Frasão, Conselheiro Seccional da OAB/MG, Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG e Membro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados.

Convite especial - Semana do Livro e da Biblioteca

Faculdade de Direito - USP e Serviço de Biblioteca e Documentação - SBD/FD convidam para a exposição de obras do século XVII em comemoração à Semana do Livro e da Biblioteca. A inauguração acontece no próximo dia 20/10, na Sala de Consulta da Biblioteca Central - 1º andar, às 16h.

Resultado do sorteio especial - Promoção Penal e Processual Penal

Ex-estudantes de Direito da Univali terão ressarcimento de créditos pagos a mais em 1997

A Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, terá de restituir a 17 ex-alunos da instituição aproximadamente R$ 7 mil para cada um, valor referente a 24 créditos cobrados a mais de julho a dezembro de 1997, período correspondente ao 5º período da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais.

Caso Thales Ferri Schoedl

Íntegra da decisão liminar proferida pelo ministro Menezes Direito, no MS 27.542, que manteve no cargo Thales Ferri Schoedl mas o afastou das funções de promotor. A causa foi patrocinada pela Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão.

Decreto 6.592 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB

Contrariando a tradicional diplomacia da pacificação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na semana passada um decreto criando graus de advertência a quem ameaçar ou cometer "atos lesivos à soberania nacional, à integridade territorial ou ao povo brasileiro, ainda que isso não signifique invasão ao nosso território". O Decreto 6.592, que regulamenta o Sistema Nacional de Mobilização, especifica o que pode ser considerada uma agressão estrangeira ao Brasil e aos brasileiros ou aos interesses do País.

Câmara aprova PL que torna obrigatória a inclusão do nome do fornecedor do produto em documentos de cobrança de débitos

A Câmara aprovou o PL 1477/07, do Senado, que torna obrigatória a inclusão do nome e do endereço do fornecedor do produto ou serviço em documentos de cobrança de débitos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 7/10 e será encaminhada para a sanção presidencial.

Interrompido no STJ julgamento que decide se honorários advocatícios têm preferência sobre crédito fiscal

A discussão na Segunda Turma do STJ que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi interrompida pelo pedido de vista da ministra Eliana Calmon. A interrupção se deu logo após o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica

Os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lançado corretamente no sistema. Por falta de atenção a esse aspecto, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma do TST.

TSE confirma legitimidade do MP para propor perda de mandato por infidelidade partidária

O plenário do TSE concluiu na sessão extraordinária do dia 11/10, com a volta do voto-vista do ministro presidente, Carlos Ayres Britto, o julgamento do recurso apresentado pela defesa do deputado estadual Walter Machado Rabello Junior, do Mato Grosso, que pretendia suspender os efeitos da decisão que decretou a perda de seu mandato por infidelidade partidária sem justa causa. No recurso, o político também contestou a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para propor este tipo de ação.