MIGALHAS QUENTES

Câmara aprova PL que torna obrigatória a inclusão do nome do fornecedor do produto em documentos de cobrança de débitos

A Câmara aprovou o PL 1477/07, do Senado, que torna obrigatória a inclusão do nome e do endereço do fornecedor do produto ou serviço em documentos de cobrança de débitos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 7/10 e será encaminhada para a sanção presidencial.

Interrompido no STJ julgamento que decide se honorários advocatícios têm preferência sobre crédito fiscal

A discussão na Segunda Turma do STJ que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi interrompida pelo pedido de vista da ministra Eliana Calmon. A interrupção se deu logo após o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica

Os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lançado corretamente no sistema. Por falta de atenção a esse aspecto, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma do TST.

TSE confirma legitimidade do MP para propor perda de mandato por infidelidade partidária

O plenário do TSE concluiu na sessão extraordinária do dia 11/10, com a volta do voto-vista do ministro presidente, Carlos Ayres Britto, o julgamento do recurso apresentado pela defesa do deputado estadual Walter Machado Rabello Junior, do Mato Grosso, que pretendia suspender os efeitos da decisão que decretou a perda de seu mandato por infidelidade partidária sem justa causa. No recurso, o político também contestou a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para propor este tipo de ação.

Informativo n° 86 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

OAB/SP vai agendar audiência com Beraldo e Marzagão para mediar greve da polícia

"A Ordem paulista não vai representar nem a Polícia Civil nem o Governo, porque não é sua função. Mas tentar sensibilizá-los, colaborar nesse diálogo para que se chegue o quanto antes a esse ponto de convergência, a um ponto comum". Dessa forma, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso resumiu o papel da entidade, que se propôs a ser mediadora nas negociações pelo fim da greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo, durante reunião realizada sexta-feira 10/9, na sede da OAB/SP, com Sindicatos de Policiais Civis.

Resultado do sorteio da obra "Direito em Mapa Multidisciplinar e Cultural"

TRT/SP - Portaria prorroga prazos para efetivação de depósitos

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STJ - Advogado de parentes das vítimas de acidente da TAM reclama honorários

Um advogado contratado por familiares de vítimas do acidente com o Fokker 100 da TAM, ocorrido na capital paulista em outubro de 1996, recorreu ao STJ para receber horários contratuais de 10% sobre o valor do acordo firmado entre os parentes, a companhia aérea e duas empresas seguradoras. O acordo de indenização foi homologado judicialmente no valor de US$ 1,12 milhão.

Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico

O site Yahoo! Brasil terá de retirar do ar página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A determinação foi mantida pela Quarta Turma do Superior STJ, ao não acolher os argumentos apresentados em recurso pela defesa da empresa virtual contra decisão do TJ/RN.