11.out.2008
11.out.2008
Para o STJ, agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha
Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Com esse entendimento, a Terceira Seção do STJ, por maioria, declarou competente o juízo de direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, para julgar e processar ação contra agressor da ex-namorada.
11.out.2008
No mérito, ministros do STF tendem a confirmar decisões dadas nas liminares de HC
Do início do ano até 30 de setembro, o STF negou 80% dos habeas corpus analisados pela Corte, em decisão final. Nesse período, o STF julgou 2.387 pedidos. Desses, 1.911 foram indeferidos, contra 247 deferidos, o que dá 10% do total.
11.out.2008
Centenário de nascimento dos ministros Bilac Pinto e Barros Monteiro será lembrado no STF
No início da sessão plenária do dia 16/10, quinta-feira, os ministros do STF irão homenagear os 100 anos de nascimento dos ministros Olavo Bilac Pinto e Raphael de Barros Monteiro. Eles integraram a Corte nos anos de 1970 a 1978 e 1967 a 1974, respectivamente.
10.out.2008
Empresário Marcos Valério está entre os presos da Operação Avalanche realizada pela PF
A PF desencadeou hoje, 10/10, a Operação Avalanche com o objetivo de desarticular grupo criminoso composto por empresários, despachantes aduaneiros, advogados e policiais civis e federais que praticava extorsão, fraudes fiscais e corrupção.
10.out.2008
TRT/SP - Ilícito o desconto de dízimo em folha de pagamento
"O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam. Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal, a segunda rege-se pela fé. O desconto sob a rubrica "dízimo" não se encontra autorizado pelo art. 462 da CLT." Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo, os Desembargadores da 8ª Turma do TRT/SP 2ª Região condenaram a reclamada a restituir à reclamante o valor descontado indevidamente a título de dízimo.
10.out.2008
Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu
Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do STF, determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ministro, a ordem prisional está baseada em elementos insuficientes.
10.out.2008
STF recebe denúncia contra o deputado federal Celso Russomanno
Denúncia por suposto crime de peculato na modalidade desvio foi recebida pelo STF, por maioria dos votos.
10.out.2008
Lula veta PL que autorizaria a adição de farinha de mandioca à farinha de trigo no setor privado
Mensagem de veto nº 760, de 8.10.2008 - Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
10.out.2008
