23.jul.2009
23.jul.2009
TST - Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta
O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo. Quando a confissão ficta é declarada, são tidos como verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária na contestação à inicial da ação.
23.jul.2009
STJ - Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos. Para a 2ª turma do STJ, se o paciente não prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo SUS, não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo profissional de sua escolha.
23.jul.2009
Decreto estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos
Decreto 6.906, de 21.7.2009 - Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
23.jul.2009
STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do STJ, concedeu liminar parcial em um conflito de competência, para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em fase de execução na Justiça de SP contra a Reiplas Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda. A empresa está em recuperação judicial.
23.jul.2009
DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas
A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília - UnB foi objeto da ADPF 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo DEM no STF. O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.
23.jul.2009
MDA e OAB/SP pedem sanção parcial do PL 125/2006
O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA expediu oficio ao Presidente da República sugerindo a sanção parcial do PL 125/2006 que disciplina o MS individual e coletivo e dá outras providências. O PL já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
23.jul.2009
Convenção de Viena está prestes a ser adotada pelo Brasil
Quarenta anos após ser assinada, a Convenção de Viena está prestes a ser adotada pelo Brasil. Espécie de "tratado sobre tratados", a norma, que disciplina a forma como os acordos internacionais devem ser internalizados nos países signatários, foi aprovada pelo Senado Federal e publicada no dia 20 no Diário Oficial da União na forma do Decreto 436, que agora aguarda a sanção presidencial.
23.jul.2009
Boletim da 448ª Sessão Ordinária do Cade
Destaca-se o Processo Administrativo nº 08012.003805/2004-10, tendo como representada a Companhia de Bebidas das Américas - AmBev e como representante a Primo Schincariol Ind. Cervejas e Refrigerantes. O voto do Conselheiro-Relator Fernando de Magalhães Furlan foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.
23.jul.2009
