9.out.2008
9.out.2008
Sancionada lei com fundamentos do Sistema de Consórcio
Íntegra da lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
9.out.2008
Lei 11.794 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais
Íntegra da lei que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
9.out.2008
STF decide que Serra pode nomear desembargadores do TJ/SP sem ouvir Assembléia Legislativa
Por unanimidade, o STF suspendeu, na tarde de ontem, 8/10, dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do TJ/SP - nas vagas destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual.
9.out.2008
STF decide que cabe à Justiça estadual julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos
Decisão tomada ontem, 8/10, pelo STF, segundo a qual cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos, deverá ser seguida, daqui para frente, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
9.out.2008
Tramita na Câmara PL que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade
Tramita na Câmara o PLC 3871/08, do deputado Juvenil - PRTB/MG, que permite o uso de sentença arbitral para excluir um integrante de sociedade, quando este cometer falta grave ou se mostrar incapaz no cumprimento de suas obrigações. A arbitragem é um mecanismo para a solução de litígios sem a intervenção de um juiz de Direito, ou seja, é um procedimento extrajudicial, considerado mais rápido. Mantém, porém, as mesmas características da função judiciária e está sujeita aos mesmos princípios, como a igualdade das partes e a imparcialidade do juiz-árbitro.
9.out.2008
Juristas sugerem que CPP institua figura do juiz de garantias
Os juristas integrantes da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP discutiram, em reunião realizada no dia 7/10, a instituição da figura do juiz de garantias, que participaria da fase de investigações dos processos. O consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, integrante da comissão, destacou que tal juiz não seria responsável pela causa e, portanto, pela sentença.
9.out.2008
CCJ do Senado aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público
Proposta aprovada ontem, 8/10, pela CCJ, prevê a instituição de cadastro nacional em que passariam a ser enquadrados os fornecedores temporariamente proibidos de participar de licitações e contratar com a administração pública direta e indireta em todo o país. O PLS 500/07, de autoria do senador Garibaldi Alves - PMDB/RN, foi acolhido na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antonio Carlos Júnior - DEM/BA.
9.out.2008
Senado aprova regulamentação do Conselho da Justiça Federal
O Senado aprovou ontem, 8/10, o projeto de lei da Câmara (PLC 129/08) que regulamenta a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, que funcionará no STJ, com atuação em todo o território nacional.
9.out.2008
