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Ministério da Cultura - Portaria 4 - Documentação obrigatória para o cadastramento de proponentes e de propostas culturais

OAB/PE divulga nomes dos candidatos para vaga de desembargador do Tribunal

Ecad e a utilização de músicas pelo segmento hoteleiro

Relator do CNJ pede anulação de concurso denunciado pela OAB

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Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

A Quinta Turma do STJ concedeu HC a uma mulher condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate na Cia. Brasileira de Distribuição. Os ministros determinaram a extinção da ação penal contra ela imposta, aplicando ao caso o princípio da insignificância sob o entendimento de que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva. Com a decisão da Turma, a condenação penal contra a ré fica invalidada.

Resultado do Sorteio de obra "Sociedades por Ações"

Lançamento de obra "Proteção Coletiva dos Investidores no Mercado de Capitais"

OAB/SP divulga nota em apoio à Advocacia Pública

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil, decide STJ