MIGALHAS QUENTES

CCJ do Senado aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público

Proposta aprovada ontem, 8/10, pela CCJ, prevê a instituição de cadastro nacional em que passariam a ser enquadrados os fornecedores temporariamente proibidos de participar de licitações e contratar com a administração pública direta e indireta em todo o país. O PLS 500/07, de autoria do senador Garibaldi Alves - PMDB/RN, foi acolhido na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antonio Carlos Júnior - DEM/BA.

Senado aprova regulamentação do Conselho da Justiça Federal

O Senado aprovou ontem, 8/10, o projeto de lei da Câmara (PLC 129/08) que regulamenta a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, que funcionará no STJ, com atuação em todo o território nacional.

Dano moral - Valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte, decide TST

Em caso de ações pleiteando indenização por danos morais, não cabe aos órgãos da Justiça do Trabalho alterar o valor determinado no pedido inicial, se não houver questionamento neste sentido formulado pela parte interessada. Este é o teor de decisão da Quinta Turma do TST, em voto do ministro Emmanoel Pereira.

Lei 13.226 - Cria cadastro para bloquear ligações de telemarketing no Estado de SP

O governador José Serra sancionou nesta no dia 7/10, a Lei 13.226, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. O objetivo é proteger os cidadãos que não desejam receber ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem deste serviço. A lei beneficiará usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do Estado de SP.

OAB/SP tem sua certificação ISO 9000 renovada por mais três anos

O auditor líder da certificadora GLC (Germanischer Lloyd Certification), Nairson Oliveira, comunicou ontem, 8/10, à diretoria da OAB/SP, na reunião de entrega do Relatório Final da Auditoria Externa, a decisão de que OAB SP teve sua certificação ISO 9000 renovada por mais um ciclo de 3 anos.

Cenário financeiro impactará concessão

É provável que a forte contração do crédito decorrente da crise financeira internacional impeça, nos próximos leilões para concessão de rodovias estaduais e federais, lances tão agressivos como os vencedores dos sete lotes de rodovias federais licitados recentemente.

Resultado do sorteio da obra "Crimes de Informática"

Ministro Rafael Mayer relembra 1988

Um dos momentos mais vívidos da memória do ministro Luiz Rafael Mayer, de Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica, é o dia 5 de outubro de 1988 - data em que a atual Constituição Federal, conhecida como "Carta Cidadã", foi promulgada.

STJ - Coabitação não é indispensável para provar união estável

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da Terceira Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o TJ/SP terá de reexaminar o caso para decidir se as demais provas do processo demonstram a existência da união estável.

STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar

A Primeira Seção do STJ julgou hoje, 8/10, o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu : é indevida a cobrança de IR sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada.