8.out.2008
8.out.2008
STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar
A Primeira Seção do STJ julgou hoje, 8/10, o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu : é indevida a cobrança de IR sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada.
8.out.2008
Clipping semanal elaborado pelo escritório Libertuci - Advogados Associados
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8.out.2008
PL aprovado pela Comissão de Educação do Senado permite que policiais estudantes de Direito façam estágio
A Comissão de Educação - CE aprovou ontem, 7/10, um projeto de lei do Senado (PLS 210/08) que modifica o estatuto da OAB para permitir que policiais que sejam estudantes de Direito façam o estágio obrigatório para a conclusão do curso. A proposta, apresentada pelo senador licenciado Fernando Collor (PTB-AL), recebeu parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), e agora segue para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, onde será votada em decisão terminativa.
8.out.2008
Comissão de juristas analisa documento que reúne diversas propostas de CPP
Na abertura da reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP na manhã de ontem, 7/10, o coordenador do colegiado, o ministro do STJ Hamilton Carvalhido, informou que o colegiado elaborou um documento com os diversos projetos de alteração do CPP provenientes do Executivo. Esse texto servirá para dar aos membros da comissão uma idéia de como seria o novo código caso as propostas fossem aprovadas.
8.out.2008
Senador Aloizio Mercadante critica predominância de advogados no Cade
O presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT/SP), dedicou parte de sua intervenção na reunião de ontem, 7/10, durante sabatina ao economista César Mattos, indicado para conselheiro do Cade, para justificar críticas que tem feito a esse órgão. Segundo ele, não são opiniões desfavoráveis às pessoas designadas, mas ao fato de haver uma predominância de conselheiros com formação jurídica.
8.out.2008
CAE aprova indicações de César Mattos para o Cade e de Eliseu Martins para diretoria da CVM
Ontem, 7/10, A CAE aprovou por unanimidade com os votos dos 18 senadores presentes, mensagens presidenciais com as indicações de César Costa Alves de Mattos, para o cargo de conselheiro do Cade, e de Eliseu Martins, para diretor da CVM. Com o parecer favorável da comissão, as mensagens agora vão a Plenário, para decisão final.
8.out.2008
Ministro Direito mantém cargo mas afasta das funções promotor acusado de homicídio
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do STF, concedeu liminar (MS 27542) ao promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl para suspender os efeitos da decisão do CNMP, que decretou o não vitaliciamento do seu cargo. Schoedl, no entanto, permanecerá afastado das funções de promotor.
8.out.2008
Em documento entregue ao STF, a AASP defendeu a atuação da Corte e criticou abusos praticados em operações policiais
Em documento entregue ontem, 7/10, ao presidente do STF, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) defendeu a atuação da Corte e criticou abusos praticados em operações policiais. Interceptações telefônicas infindáveis; expedição de mandados judiciais genéricos; prisões cautelares em série, sem motivação; utilização de aparato policial desproporcional e exposição de presos como "troféus" foram itens citados pela entidade como "procedimentos que maculam o devido processo legal".
8.out.2008
