MIGALHAS QUENTES

JF julga improcedente pedido de indenização de desembargador contra a OAB por divulgação pública de lista

Partindo do princípio de que a divulgação pública é a "essência" do desagravo, a juíza Federal substituta Maíra Felipe Lourenço julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo então desembargador do TJ/SP Silvio Marques Neto contra a OAB. Ele sentiu-se ofendido ao saber que foi incluído, em 2006, na lista de autoridades que receberam moções de repúdio ou foram alvo de desagravos públicos. O magistrado, que não se insurgiu contra o conteúdo da decisão de desagravo, mas sim contra a ampla publicidade na mídia, alegou que a divulgação poderia trazer "incompatibilidade perpétua" com a profissão de advogado, caso, no futuro, ele fosse exercer a advocacia. Diga-se de passagem, o desembargador goza agora de sua aposentadoria.

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

O STF recebeu parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, na ADIn 4090, que questiona a lei (lei distrital 4083/08) que proíbe a cobrança por emissão de boleto bancário no Distrito Federal.

Projeto perdoa dívidas da Cofins de sociedades civis

Tramita na Câmara o PL 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Cofins por força de decisão judicial.

Juristas deverão propor medidas para desafogar o Judiciário

A comissão externa de juristas, criada pelo Senado para apresentar alternativas destinadas a modernizar e atualizar o CCP, em vigor há mais de 67 anos, tende a aprovar uma medida que irá desafogar o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias: o fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial. Esta fase do inquérito ficaria sob a responsabilidade da autoridade policial e do Ministério Público, a exemplo do que já é feito em vários países.

Entidades se reúnem com líderes do governo, do PSDB e superindente do IPESP para tratar da carteira de previdência

Os presidentes da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, da AASP; Fabio Ferreira de Oliveira; do IASP, Maria Odete Duque Bertasi, participaram ontem, dia 3/2, na Assembléia Legislativa, de duas reuniões. A primeira com o deputado estadual Samuel Moreira, lider da bancada do PSDB, e com o superintendente do Ipesp, Carlos Flory. Reuniram-se, na sequência, com o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz. Em ambos os encontros discutiram o futuro da Carteira de Previdência dos Advogados, gerida pelo Ipesp.

TJ/RN afasta segunda pretensão indenizatória da mesma ex-fumante

A 2.ª Câmara Cível do TJ/RN confirmou ontem, 3/2, por votação unânime, a decisão de 1.ª instância e afastou a pretensão indenizatória da ex-fumante Mirtes Rodrigues da Silva. Essa é a décima primeira vez que o tribunal do RN julga uma ação indenizatória contra uma fabricante de cigarros em virtude de danos associados ao consumo de cigarros. Em nível nacional, existem mais de 485 pronunciamentos judiciais, de primeira e segunda instâncias, rejeitando esse tipo de pretensão indenizatória.

Resultado da promoção - Homenagem a Maria Helena Diniz

OAB questiona lei que instituiu custas judiciais sem limite em Rondônia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin número 4186 junto ao STF para requerer a declaração de ilegalidade de vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do Estado de Rondônia. Tais dispositivos, no entendimento da OAB Nacional, instituíram um regime de custas judiciais sem qualquer limite e em valores percentuais que oneram excessivamente o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão rondoniense.

Para o TRT/SP, impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região - TRT/SP decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos é inconstitucional.

Desembargador Ney Teles de Paula assume a vice-presidência TRE/GO

O desembargador Ney Teles de Paula assumiu ontem, 2/2 TRE/GO as funções de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, em substituição ao desembargador Vítor Barboza Lenza, que foi eleito e empossado (dia 1º de fevereiro) como Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Ney exercia desde 14 de maio de 2007 as funções de suplente no TRE/GO.