MIGALHAS QUENTES

TJ/RN - Banco é condenado a restituir valores de cheques roubados

O banco ABN AMRO REAL S/A terá que restituir mais de cento e trinta mil reais à empresa Irmãos Pinto Melo Ltda, referente a uma quantidade de cheques que foram extraviados durante transporte de valores. Os cheques estavam sob a responsabilidade do banco e foram desviados durante o transporte do carro forte. A decisão da 13ª vara cível de Natal foi mantida pela 1ª câmara cível do TJ.

STJ - Repetitivo pacifica entendimento sobre fixação de sucumbência em contas do FGTS

Em mais um processo julgado sob o rito do recurso repetitivo (lei 11.678/2008), a 1ª seção do STJ pacificou entendimento sobre a apuração de sucumbência nas ações que objetivam a correção monetária em contas vinculadas do FGTS.

Governador de SP sanciona lei da Billings

A Lei Específica da Billings, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Represa Billings " APRM-B, foi sancionada nessa segunda-feira, 13/7, pelo governador José Serra, em cerimônia realizada no município de Rio Grande da Serra.

TJ/DF entende que é descabida a cobrança de retribuição autoral por utilização de músicas em celebração litúrgica

Os advogados dr. Kildare Araújo Meira e a dra. Márcia Ferreira Costa de Araújo, do escritório Covac - Sociedade de Advogados, representando a Comunidade de Renovação no Espírito Santo (Renovação Carismática), conseguiram o reconhecimento da cobrança indevida de retribuição pecuniária do uso de obras musicais em eventos religiosos. A cobrança foi feita pelo Ecad com a justificativa de que a Comunidade deixou de recolher os direitos autorais referente aos cultos.

CNJ inspeciona pagamentos feitos a magistrados do Judiciário matogrossense

A Corregedoria do CNJ vai aprofundar as investigações em unidades administrativas do TJ/MT. A correição, que terá início na amanhã, 15/7, poderá abranger unidades judiciais de primeira e segunda instância do Estado, caso a equipe julgue necessário. A correição tem como objetivo apurar e corrigir "graves deficiências" verificadas pela Corregedoria nos registros de pagamentos feitos a magistrados do Tribunal.

Senado - E-mail poderá servir como prova documental

Na próxima quarta-feira, 15/7, a partir das 10h, a CCJ faz a sua última reunião deste primeiro semestre. Na pauta, 54 itens. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08, da Câmara dos Deputados, que inclui o e-mail como prova documental.

STJ aplica princípio da insignificância e absolve acusado de furtar uma pia

A 5ª turma do STJ, aplicando o princípio da insignificância, absolveu um homem acusado de furtar uma pia de mármore em valor estimado de R$ 35. A decisão foi unânime.

OAB/SP defende projeto que amplia direitos coletivos e entidades que podem propor ação civil pública

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, manifestou seu apoio ao PL 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. "As garantias dos direitos coletivos são fundamentais para assegurar a cidadania plena e esse projeto amplia essa proteção", diz D´Urso.

Julgada improcedente ação trabalhista contra o Banco Bradesco

Foi julgada improcedente ação trabalhistas movida contra o Banco Brasileiro de Desconto S.A. Na ação, a parte reclamante entrou com pedia indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegação de ter desenvolvido doença ocupacional a serviço da parte reclamada.

Correspondente premiado