MIGALHAS QUENTES

TJ/RN - Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Senado elege integrantes do Conselho de Ética

O Plenário do Senado aprovou ontem, 14/7, os nomes dos novos integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Eles foram indicados pelos líderes partidários e a chapa recebeu 54 votos "sim", com três abstenções. O mandato dos últimos conselheiros havia terminado em janeiro e, desde então, não haviam sido eleitos os novos integrantes do colegiado.

CPI da Petrobras é instalada e João Pedro é eleito presidente

Foi instalada ontem, 14/7, a CPI da Petrobras. Conforme já previa a própria oposição, a base do governo conseguiu indicar o presidente e o relator da comissão: respectivamente, os senadores João Pedro (PT/AM) e Romero Jucá (PMDB/RR). Assim que foi eleito, João Pedro anunciou que a próxima reunião do colegiado ocorrerá no dia 6/8, logo após o recesso.

Decisão do STF sobre telefonia deve acelerar processos

No dia 19/6, o Estado de S. Paulo publicou sobre A decisão do STF de atribuir aos Juizados Especiais a responsabilidade pela análise das ações sobre a tarifa básica de assinatura de telefonia fixa deve acelerar o fim da novela sobre a legalidade ou não da cobrança, que se arrasta há anos, e agilizar os processos existentes na Justiça. Quem opinou sobre o assunto foi a advogada advogada Anali Penteado Buratin, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

TRF da 2ª região tranca ação contra delegado titular da 29ª delegacia de Polícia Civil do RJ

Por unanimidade, os desembargadores do TRF da 2ª região concederam HC (processo nº 2009.02.01.007626-7) de trancamento da ação que corria na Justiça contra o delegado Rômulo Vieira Alves, titular da 29ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. O policial civil estava sendo processado por crime de denunciação caluniosa, após impedir a entrada de dois agentes da Polícia Federal armados em uma boate na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, em agosto do ano passado.

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/PA

Agora é que são elas ! O tribunal paraense é composto em sua maioria por mulheres, bravas mulheres que assumiram de forma efetiva o seu lugar na justiça brasileira. Clique aqui e confira quem são elas em mais uma viagem migalheira.

Resultado do sorteio da obra "Magistratura Estadual - questões comentadas"

Cobrança de valor indevido gera ação de indenização por danos morais que atingiu o astronômico valor de 11 trilhões

Em ação movida contra o Baneb, o cliente Aroldo Fernandes Guimarães e outro, pleitearam a condenação daquele Banco, ao pagamento de valores por eles gastos (honorários e custas) em razão da cobrança de valor indevidos e danos morais correspondentes a 100 salários mínimos.

CAE do Senado retira da legislação norma que proíbe contratação de seguro para menores de 14 anos

Norma que proíbe a contratação de seguro de vida para menores de 14 anos poderá ser abolida da legislação que regulamenta operações de seguros privados e sua fiscalização, conforme prevê dispositivo do decreto-lei 2.063/1940. Foi o que decidiu hoje, 14/7, a CAE ao aprovar parecer do senador Raimundo Colombo (DEM/SC). O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado.

STJ - Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira (em que se assume paternidade sem o devido processo legal), a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, rejeitou o recurso de uma mulher que pedia a declaração de nulidade do registro civil de sua ex-enteada.