MIGALHAS QUENTES

Afiliada da Band é condenada ao pagamento dos direitos autorais pela execução de obras musicais

O TJ/RJ proferiu sentença favorável ao Ecad, condenando a Televisão Novos Tempos - TV Potengi, afiliada da Rádio e Televisão Bandeirantes no Rio Grande do Norte, ao pagamento dos direitos autorais pela execução de músicas em sua programação, com base em 2,5% sobre a receita bruta, contados desde agosto de 2003.

Câmara abranda lei para motorista pego com veículo diferente

A CCJ aprovou na semana passada, uma proposta de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP) que impede o recolhimento da habilitação dos motoristas que estiverem dirigindo veículos de categoria diferente da que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto mantém, nesses casos, a multa e a apreensão do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97).

STJ - Ânimo de defender um direito sem intenção de caluniar não configura crime

O STJ manteve o trancamento de ação em que um cidadão alegava ter sido alvo de calúnia lançada por outra pessoa, em razão de esta ter ingressado com incidente de falsidade para apurar adulteração de assinatura. Segundo a 6ª turma, é preciso haver a intenção de ofender a vítima para configurar o crime contra a honra. Além disso, a pessoa que arguiu a falsidade se valeu de um expediente autorizado para defender direito legítimo.

TJ/RS - Cirurgião indenizará cliente por plástica que resultou em cicatrizes anômalas

A 9ª Câmara Cível do TJ/RS determinou o pagamento de indenização à paciente que ficou cicatrizes hipertróficas (anômalas) após cirurgia de implante de silicone (mamoplastia) e retirada de excesso de pele e gordura localizada (abdominoplastia). A autora afirmou ter sido submetida a 10 cirurgias com o intuito de corrigir o resultado da primeira intervenção. O colegiado determinou que o cirurgião plástico indenize a paciente em R$ 4,4 mil a título de danos materiais e em R$ 40 mil por danos extrapatrimoniais.

Homenagem ao Mestre Goffredo Telles Jr.

A missa de sétimo dia em sufrágio da alma do Professor Goffredo da Silva Telles Jr. será celebrada na próxima sexta-feira, às 12h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco.

STJ - Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade. A 2ª turma do STJ manteve a decisão que reduz de cerca de R$ 20 milhões para R$ 500 mil a condenação da União em ação rescisória relacionada a tabelamento de serviços do SUS no Plano Real. Os valores correspondem a 5% e 0,22% do valor da causa.

Primeiros processos eletrônicos julgados no STJ são baixados

Mais do que uma inovação, os processos eletrônicos já são uma realidade no âmbito do STJ. Um dia após a primeira transmissão virtual, ocorrida no dia 25/6, do Tribunal Pleno do TJ/CE para o STJ, três das seis turmas do Tribunal realizaram as primeiras baixas de processos eletrônicos. Ao todo, foram sete os processos que retornaram aos seus tribunais de origem.

TST - Ex-diretora da Coelce garante equiparação com estrangeiro

A 2ª turma do TST manteve o direito de uma ex-diretora jurídica da Companhia Energética do Ceará - Coelce de equiparação salarial a dirigente estrangeiro que exercia a mesma função. A empresa pertence ao grupo espanhol Endesa e a decisão confirma o julgamento do TRT da 7ª região/CE, que equiparou o salário da ex-diretora ao de gerente de auditoria.

Falecimento do Professor Goffredo Telles Jr. repercute na imprensa brasileira

O domingo, 28/6, foi de homenagens e despedida no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco, ao grande mestre Goffredo Telles Jr

Pauta da 2ª Comissão Disciplinar do STJD