MIGALHAS QUENTES

STJ - É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

C&A pagará 30 mil por demitir empregada considerada "feia" e "idosa"

"Ela era bonita do pescoço para cima, e do pescoço para baixo era feia." Essa foi uma das frases atribuídas por uma testemunha ao chefe de vendas de uma loja de Curitiba, cuja prática de discriminar as funcionárias pela idade e pelo "padrão de beleza C&A" levou a JT a condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Comissão do Senado deve votar projeto que concede ao policial estudante de Direito a possibilidade do estágio

A CE reúne-se na terça-feira, 9/9, para examinar, entre outras matérias, projeto do senador Fernando Collor (PTB/AL) que acaba com a proibição de o policial estudante de Direito inscrever-se para estágio na área.

CPI das Escutas formaliza convite ao presidente do STF para prestar informações sobre a interceptação de conversa telefônica

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Comissão da Câmara aprova regra que permite criação de municípios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou no dia 3/9 uma nova proposta para a regulamentação dos Estudos de Viabilidade Municipal necessários à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios - que estão suspensos desde 1996, quando foi aprovada uma emenda constitucional que dificultou esse processo.

Câmara aprova regras para bingos e cassinos no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no dia 3/9, substitutivo do deputado Vicentinho Alves (PR/TO) que regulamenta o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil.

Nestlé perde ação na Justiça por maquiagem de produto

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Ecad ganha liminar contra Clube dos Veteranos Sebastianense

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Correspondente premiado

Baú migalheiro - Euzebio de Queiroz Coutinho da Silva