MIGALHAS QUENTES

Prédio-sede da OAB/SP vai receber nome de Goffredo da Silva Telles Jr.

A OAB/SP vai fazer uma homenagem especial ao jurista Goffredo da Silva Telles Júnior, falecido no último sábado, 27/6, atribuindo seu nome ao tradicional prédio-sede que a Ordem ocupa há 53 anos na Praça da Sé.

BKBG presta assessoria jurídica e auxilia seus clientes em relações comerciais com países de língua alemã

BKBG tem tradicionalmente assistido clientes norte-americanos, europeus, latino-americanos e asiáticos. Coincidindo com o 180º aniversário do início da imigração alemã para o Brasil, BKBG decidiu agrupar advogados com diferentes conhecimentos na área legal, fluentes em alemão, que trabalharam e/ou estudaram na Alemanha, Áustria ou Suíça e que são familiarizados com os costumes culturais e empresariais brasileiro/latino-americano e alemão, a fim de criar um German Desk.

Parecer de Orientação 36/2009 da CVM isenta acionistas de penalidade

A CVM, segundo Parecer de Orientação 36, não aplicará penalidade a acionistas que, ao votar pela modificação ou supressão de cláusulas de dispersão acionária, não realizem oferta pública de aquisição de ações, obrigação comumente prevista em estatutos sociais contendo tais modalidades de cláusula.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Direitos Difusos e Coletivos"

Confira o início do desenrolar do julgamento de Dilermando, assassino de Euclides da Cunha

Euclides foi morto na manhã de 15 de agosto de 1909, na casa de Dilermando de Assis, no bairro da Piedade, no Rio de Janeiro.

Justiça dos EUA condena Madoff a 150 anos de prisão

A Justiça dos Estados Unidos condenou nesta segunda-feira, 29/6, o financista Bernard Madoff a 150 anos de prisão. Madoff, que foi presidente da Nasdaq, a bolsa de valores que reúne empresas de tecnologia no país, respondia a 11 acusações de crimes relacionados a uma multimilionária fraude.

AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação, determina STJ

O STJ determinou a extinção de uma execução hipotecária em curso na Justiça do Distrito Federal em razão de não ter sido comprovada, por meio de aviso de recebimento (AR), a entrega da segunda notificação. O Tribunal de 2ª instância havia considerado suficiente para satisfazer o requisito da dupla notificação a mera remessa do aviso de cobrança ao endereço dos mutuários.

Conselho julga inconstitucional artigos da Lei Distrital que disciplina o serviço de táxi no DF

Por maioria dos votos, o Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional os artigos 6º (parágrafo único), o art. 13 (caput e parágrafos) e o art. 16 (parágrafos) da Lei Distrital 4.056, de 13 de dezembro de 2007, que disciplina o "serviço de táxi" no Distrito Federal. No entendimento do relator da matéria, a licitação prévia somente pode ser dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos na lei 8.666/93 (arts. 17, 24 e 25), sendo inadmissível qualquer burla a esse preceito. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do DF.

STJ - Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ negou o pedido para anular a condenação imposta dois servidores públicos. Eles foram condenados à pena de quatro anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de quatro anos de reclusão em regime aberto respectivamente, por concussão - crime cometido por funcionário público no exercício da função.