MIGALHAS QUENTES

TJ/MG - Propaganda enganosa torna contrato nulo

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TJ/MT - Vôo cancelado por empresa Argentina gera danos morais e materiais

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STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo STJ. A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada.

Negado mais um pedido de HC para Salvatore Cacciola

Mais um HC apresentado em favor de Alberto Salvatore Cacciola tem liminar negada no STJ. A desembargadora convocada Jane Silva, da Terceira Seção, indeferiu o pedido para suspender a prisão preventiva do ex-banqueiro.

Para o STJ, venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal

Apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada.

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

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Matéria do Estadão de hoje informa: Justiça apura fraude de R$ 7 milhões em convênio entre OAB/SP e Estado

Credores que venderam precatórios reclamam ao TJ/SP

O TJ/SP alerta aos credores de precatórios para que, antes de assinar qualquer transferência de crédito ou adiantarem "taxas" de despesas processuais, se informem sobre o real valor do crédito, o número de ordem cronológica que está sendo pago e o escritório de advocacia a ser feita a transferência.

TJ/MG - Igreja Universal é condenada a devolver doações

"A instituição religiosa que recebe como doação valor muito superior às posses do doador, sem a devida cautela, responde civilmente pela conduta desidiosa". Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver a um fiel, pelo fato de ser incapaz, todos os dízimos e doações realizadas desde 1996, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A igreja foi condenada também a indenizar o incapaz por danos morais em R$ 5 mil, por maioria de votos.

Embaixada dos Estados Unidos será intimada no caso Jango

A Embaixada dos Estados Unidos da América deve ser intimada para se manifestar sobre a imunidade jurisdicional no caso envolvendo indenização à família do presidente deposto no golpe de 1964, João Goulart.