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A Segunda Turma do STJ negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina/PR para que fosse garantido o direito de registro na OAB. Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Turma definiu que servidor de cargo exercido dentro de uma penitenciária, ainda que técnico da área administrativa, está vinculado com a atividade policial e, por isso, não pode desempenhar a advocacia.

Mesmo se estabelecida em norma coletiva, a redução a 30 minutos do intervalo para repouso e alimentação não é admitida pela Orientação Jurisprudencial nº 342 do TST. Assim, a Oitava Turma do TST determinou à Gerdau S.A. o pagamento dos 30 minutos faltantes para o intervalo mínimo legal de uma hora não usufruídos por um ex-funcionário da empresa que pleiteou o tempo como hora extra.

O TJ/RJ tem novo presidente para o biênio 2009/2010. É o desembargador Luiz Zveiter, que foi eleito ontem, 16/12, com 97 votos. Atual corregedor-geral da Justiça, Zveiter concorreu com o desembargador Paulo Leite Ventura, diretor-geral da Escola da Magistratura do Rio - Emerj, que recebeu 72 votos.

Os senadores aprovaram montem, 16/12 a indicação do ex-senador José Jorge para ocupar o cargo de ministro do TCU. Ele ocupará a vaga do ministro aposentado e ex-senador Guilherme Palmeira. Foram 41 votos para José Jorge, 34 para o senador Leomar Quintanilha - PMDB/TO, com quem José Jorge disputou a indicação, e um voto nulo.

Todo mês de dezembro é a mesma história: juntar a família para confraternizar o natal. Pais e filhos celebram todos juntos quando chega o natal. Mas, como fica a situação quando seu pai e mãe não convivem na mesma casa? Em casos assim, as comemorações podem ser mais uma dor de cabeça que sinônimo de felicidade.

A Seção Judiciária do Estado do Acre condenou, em final sentença, os alunos que fraudaram o vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC de 2002, impondo penalidades.

A partir de fevereiro, os bens apreendidos em procedimentos criminais serão cadastrados pelo Poder Judiciário no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA. O Sistema foi lançado ontem, 16/12 pelo CNJ.

A advogada Clarissa Ferreira de Melo Mesquita e o sócio José Roberto Manesco, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comentam, em matéria publicada no boletim eletrônico da banca, a Disputa entre Sabesp e ECT pelo direito de emitir boletos.

O advogado Daniel Manucci, sócio do escritório Manucci Advogados, faz um alerta especial para as empresas neste final de ano.

Hoje, 17/12, às 9h, no Ginásio de Esportes Constâncio Vieira, em Aracaju/SE, será realizada a cerimônia de encerramento do curso de alfabetização do Programa Sergipe Alfabetizado, que conta com a parceria da AlfaSol na capacitação dos educadores responsáveis pelo atendimento dos alunos matriculados.

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