MIGALHAS QUENTES

13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes

O STF acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.

Comissão aprova pagamento de custas em qualquer banco

A CCJ aprovou ontem o Projeto de Lei 4716/04, da Comissão de Legislação Participativa, que permite o pagamento em qualquer agência bancária das custas devidas à Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O projeto ainda será votado pelo Plenário.

Câmara tipifica crime de formação de milícias

A Câmara aprovou no dia 20/8, agravantes para o crime de homicídio quando for caracterizada a intenção de praticar extermínio humano ou justiça com as próprias mãos.

"Mandado de Segurança", de Hely Lopes Meirelles, chega à 31ª edição

Filho do presidente Lula tem pedido de registro negado

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acabam de negar o pedido de registro de Marcos Cláudio Lula da Silva (PT), filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia concorrer ao cargo de vereador, em São Bernardo do Campo, nas Eleições 2008. A inelegibilidade se deu por parentesco.

Correspondente premiado

Resultado de Sorteio de obra "O Direito Executivo no Direito Brasileiro"

Juiz da 3ª Vara de Sergipe proíbe organização de praticar atos privativos de advogado

O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, determinou que a Associação de Proteção dos Consumidores do Estado de Sergipe - ADECON fique proibida de praticar quaisquer atos privativos de advogado, inclusive assessoramento jurídico, tais como ajuizamento de ações, colheita de assinaturas em procurações, além da publicidade acerca de seus serviços judiciais.

TJ/RS - Reconhecida ilegalidade de cláusula de "fidelização" em serviços de telefonia móvel

É abusiva cláusula contratual de "fidelidade", "fidelização" ou de "carência" que obriga consumidor a utilizar serviço prestado por operadora de telefonia móvel por longo tempo, sob pena de pagamento de multa.

TJ/MG - Acusado de adultério é indenizado

A acusação injusta de adultério ofende a honra e gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a sogra de um técnico em mecânica a indenizá-lo em R$ 2.075 por tê-lo acusado de trair a filha dela.